Pará perde R$ 1,125 bi, de agosto a dezembro, em desonerações, aponta Sefa 

O Pará está no rol dos estados que acumulam perdas volumosas por causa de decisões tomadas em âmbito federal. Secretário de Estado da Fazenda (Sefa), René Sousa Júnior,  ressalta que, entre agosto e dezembro deste ano, as perdas para o Estado devem chegar a R$ 1,125 bilhão, se se considerar que elas somam cerca de R$ 225 milhões/mês. 

Em junho deste ano, o governo federal sancionou a lei que fixou um teto de 17% ou 18% para as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, itens classificados como essenciais. O ICMS é o principal tributo estadual, ele responde por mais de 80% da receita tributária.

De acordo com o titular da Sefa, a secretaria investiu em ações para o crescimento da receita, ainda assim os efeitos das desonerações afetam significativamente as finanças. "Sentimos a mudança: em outubro o ICMS somou R$ 1.548.556.063, variação real negativa de 3,8% em relação ao mesmo mês do ano passado", afirmou ele.

"Os estados admitem que a multiplicidade de alíquotas deveria ser resolvida, mas defendemos que a mudança fosse feita por meio da reforma tributária, e não da forma pontual como aconteceu, sem previsões e provocando prejuízos no orçamento atual. Com a mudança de governo há a expectativa da reforma tributária ser realizada", assinalou René Sousa Júnior.

Em Belém, o advogado tributário, Helenilson Pontes, destaca que o pico inflacionário que houve no início deste ano, naturalmente repercutiu positivamente nas receitas tributárias estaduais, notadamente no ICMS, no entanto, ela pondera que foi um fenômeno pontual, e com o refluxo da inflação, tende a diminuir este aumento da arrecadação.

O entendimento de Helenilson Pontes, que já foi vice-governador do Pará (2011 e 2014), secretário estadual de Gestão, e tem doutorado em legislação tributária pela Universidade de São Paulo (USP)), é compartilhado pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

O Comitê avalia também que a melhora na arrecadação do ICMS vista em 2021 e no começo deste ano é artificial, impulsionada por fatores como a inflação e os reajustes derivados da política de paridade de importação da Petrobras, o que não deve se manter em 2023.

"Foi um aumento de arrecadação (estadual) pontual, não acredito que este aumento de arrecadação se mantenha, sobretudo com as desonerações que foram veiculadas pelo governo federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange ao ICMS da energia elétrica. Aqui, no Pará, isso tem um impacto relevante, a queda da alíquota do ICMS na energia elétrica", afirmou Pontes.

Em setembro deste ano, o STF invalidou normas estaduais que fixavam alíquotas do ICMS maiores para energia elétrica e comunicações. O Supremo julgou inconstitucionais normas dos estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para a energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. 

O secretário da Sefa, René Sousa Júnior considera que o ritmo da arrecadação estadual tem se mantido mesmo frente ao impacto do corte das alíquotas sobre áreas sensíveis, por causa de estratégias desenvolvidas pela secretaria para buscar o crescimento da arrecadação, como o ordenamento da legislação, criação das malhas fiscais e a autorregularização de contribuintes.

"E o trabalho em áreas ainda não exploradas no Pará, com a criação da Diretoria de Crédito Tributário e a Diretoria de Ambiente Analítico. Este ano reforçamos as equipes com novos servidores, valorizamos o planejamento e estamos criando uma central de monitoramento de mercadorias. O resultado foi o crescimento da arrecadação própria", afirmou René.

Mas as perdas vão se acumulando, frisa o titular da Sefa, e os estados defendem a compensação pelo governo federal, ou, pelo menos, um prazo para que as alterações passem a vigorar. "Para 2023 a expectativa é de que haja um diálogo maior com o governo federal e seja retomado o pacto federativo na sua amplitude, para que estados e União possam cumprir a missão de servir à sociedade".

"No último trimestre deste ano vamos ter um crescimento da receita própria devido ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis). O Pará, a princípio, está prevendo uma queda do ICMS para 2023, em função da diminuição das alíquotas dos segmentos considerados essenciais.

A estimativa inicial da LOA 2022 era de arrecadar pouco mais de R$ 17 bilhões e iremos superar R$ 19 bilhões; e para 2023 a estimativa é de R$ 18.599 bilhões. Diante deste quadro, o estado está estudando outras medidas, internas, para recompor a receita do ICMS", afirmou o secretário da Fazenda estadual.