Novo decreto de armas ameaça economia e empregos

A publicação do Decreto nº 11.615/2023 que estabeleceu normas mais rígidas para o acesso ao registro, posse e porte de armas e munições no Brasil e que disciplina as práticas de caça, tiro desportivo, colecionamento de armas de fogo, entre outras deve impactar negativamente nas atividades desse mercado, afetando o desenvolvimento de diferentes negócios, além de trazer riscos para a manutenção de milhares de postos de trabalho no país. No Pará, empresários do ramo de instrução de armamento e tiro afirmam que as novas regras retraem um setor que vinha em plena expansão.

As medidas adotadas incluem a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis a cidadãos comuns, abrangendo pistolas 9mm, .40 e .45 ACP e armas longas de alma lisa semiautomáticas; o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; necessidade de renovação dos registros a cada três anos; a redução do número de munições que podem ser adquiridas anualmente pelo cidadão, passando de 200 para 50; o fim da autorização para funcionamento de clubes de tiro 24h, além das restrições para sua localização, entre outras.

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“O novo decreto é um desastre não somente pro setor, mas pra sociedade como um todo”, avalia Murilo Botelho, que possui registro de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC) e é instrutor personal credenciado junto à Polícia Federal. Para ele, a política de controle de armas atual é marcada por restrições e procedimentos questionáveis. “O Estatuto do Desarmamento, do ano de 2003, fechou cerca de 90% das lojas de armas do país. A nova flexibilização reaqueceu o setor, gerou valor e empregos, e ainda havia campo pra continuar expandindo, devido à demanda, mas foi retrocedida pelo atual governo, de maneira constitucionalmente questionável, pois a hierarquia entre decreto e lei foi invertida apenas para satisfazer aos caprichos do governo”, critica.

Outra proposta do decreto é que o Governo crie um programa de recompra das armas que passaram a ser de uso restrito e que, portanto, não terão seus registros revalidados. As informações divulgadas até então dão conta que o programa contará com um orçamento de R$ 100 milhões. “Entre os CAC's, esse programa já é motivo de piada, pois o valor da indenização paga pelo governo é, além de defasado, extremamente baixo. A pistola mais barata à venda hoje no Brasil custa cerca R$ 3,7 mil, porém conheço colegas que competem com pistolas que custam dez vezes mais. Aos olhos do governo, ambas valem menos de R$ 450 em indenizações”, pontua Botelho, ressaltando que incide sobre o valor cerca de 60% a 70% de tributos.

Regras põe em risco desenvolvimento do tiro desportivo

O impacto do decreto não deve se limitar às atividades econômicas e pode interferir também na dinâmica esportiva relacionada às armas. Isso porque além da menor possibilidade de comprar novos armamentos e as munições necessárias aos treinamentos, os estabelecimentos que desenvolvem essas práticas estarão sujeitos a uma série de restrições.

“A redução das quantidades de armas e munições e das demais restrições correlatas ao assunto, sem sombra de dúvidas vai interferir bastante na demanda dos clubes de tiro em todo Brasil. Inclusive a proibição do tiro lúdico, acaba impedindo o fomento ao tiro esportivo e consequentemente, ao descobrimento de novos talentos, o que é muito comprometedor, pois pode acabar aniquilando em pouco tempo o esporte do tiro, caso não existam renovações de nossos talentos”, esclarece Otávio Vilhena, empresário e presidente do Clube de Tiro de Belém (CTB), lembrando que a primeira medalha de ouro olímpica do Brasil foi conquistada justamente no tiro esportivo pelo atleta Guilherme Paraense.

Otávio Vilhena, presidente do Clube de Tiro de Belém, avalia que decreto vai dificultar descoberta de novos talentos para o tiro desportivo (Divulgação)

“Vale ressaltar que não só os clubes de tiro serão afetados, mas toda a cadeia econômica que envolve a atividade, como as lojas e a indústria brasileira como um todo, atualmente o segmento que envolve a atividade de armas e munições no Brasil, representam 4,7% do PIB (Produto Interno Bruto) no Brasil segundo apurado em 2022, empregando aproximadamente 2,9 milhões de pessoas, portanto, possui grande relevância para a economia da nação”, destaca Vilhena.

Outro fator de preocupação para o segmento é o prazo curto para realizar as adaptações necessárias nos clubes de tiro. Segundo a medida, os clubes de tiro devem estar localizados a uma distancia superior a 1km de estabelecimentos de ensino, implementar novos procedimentos para uso e armazenagem das armas e funcionar apenas de 6h às 22h, e não mais 24 horas, como dizia a regra antiga.

Os responsáveis por esses espaços têm até 18 meses para promover as mudanças, porém o presidente do CTB diz que o prazo é insuficiente, visto que há uma trâmites para procura e escolha de novos locais, compra de imóvel, realização de obras estruturais e a emissão de alvarás e outros documentos imprescindíveis para o funcionamento que podem consumir todo o tempo dado.

“Contando com a sorte, principalmente na questão de achar o novo local adequado, já temos o prazo esgotado!”, diz Otávio Vilhena, que é descrente quanto à possibilidade dos clubes de tiro avançarem nos processos administrativos e legais. “Se por algum outro motivo, ocorrer algum contratempo nos processos estruturais ou documentais, ou mesmo de identificação e escolha de um novo local, os clubes de tiro já passam a estar em situação de ilegalidade”, alerta.

Aliado a isso, os instrutores de tiro analisam que as medidas vigentes trazem riscos para a manutenção de postos de trabalho e a continuidade de negócios. “A lei também alterou a maneira como os instrutores credenciados pela Policia Federal são selecionados para realização dos laudos de aptidão técnica para o tiro. Anteriormente, o cliente procurava o instrutor diretamente, agora, a seleção é aleatória e serializada. Ou seja, um instrutor pode ser selecionado para aplicar uma prova em outro município, o que poderia ser logisticamente inviável para ambas as partes”, avalia Murilo Botelho.

“A restrição dos horários acaba por promover cortes e reduções no quantitativo do time de um clube de tiro, pois as pessoas empregadas para a parte da noite nesses locais, de forma efetiva, não estarão mais no local. Poderia se tentar fazer um remanejamento entre os turnos e times existentes, porém isso é quase impossível, pois além da restrição de horários, existem também as restrições impostas a manutenção da atividade, o que levará ao não reaproveitamento do pessoal dos turnos da noite. As demissões também ocorreriam nos turnos do dia, pois a procura será bastante afetada nos clubes de tiro esportivo com a edição da nova norma”, acrescenta Otávio Vilhena.

Decreto provoca divergências

O decreto nº 11.615/2023 surgiu no âmbito do lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS). Desde então, o tema tem provocado debates entre o Governo e lideranças da oposição. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou da questão em sua live semanal “Conversa com o presidente”. Lula salientou que considera que a população não precisa se armar e que, com as novas medidas, o Brasil vai entrar na “era do livro e da cultura”.

“Não acho que o empresário que tem lugar para praticar tiro seja empresário. Sinceramente não acho. Já disse para Dino que temos que fechar quase todos e deixar aberto aqueles que são da Polícia Militar, do Exército e da Polícia Civil. É organização policial que tem que ter lugar para treinar tiro. Não é a sociedade brasileira. Não estamos preparando uma revolução”, pontuou.

Já parlamentares de oposição tem saído em defesa do setor de armamentos. A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), por exemplo, ressaltou que “o segmento de clube de tiro paga imposto e gera emprego, como qualquer outro, e não pode ser descartado como Lula quer no decreto de armas”. Outra reação veio por parte do projeto de decreto legislativo (PDL) do Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que visa sustar os efeitos da medida em vigor. A proposta recebeu o apoio dos deputados paraenses Delegado Éder Mauro e Delegado Caveira, ambos da mesma legenda.

Por sua vez, no Senado Federal há dois PDLs sobre o tema. Um deles foi apresentado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o outro por Luis Carlos Heinze (PP-RS), que questionam a constitucionalidade do decreto e o avanço do Executivo sobre as competências do Poder Legislativo.

“Esse decreto petista tem a clara intenção de agradar assaltantes, homicidas e estupradores, pois com as suas vítimas desarmadas terão o seu trabalho facilitado. A oposição e os parlamentares que entendem as reais necessidades do Brasil já declararam apoio ao nosso projeto. Tirar as armas da população é uma armadilha”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro.

Pesquisador defende medida para conter ‘caos normativo’

Por outro lado, o estabelecimento de normas de controle sobre o acesso às armas é visto como necessária para o país, que observou uma escalada dos registros nos últimos quatro anos. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que a flexibilização das regras de armamento contribuiu para o aumento de 144% na quantidade de armas de fogo no país, passando de 637.972 em 2017 para 1.558.416 em 2022. No Pará, os registros mais que dobraram, saindo de 19.817 em 2019 para 43.560 em 2022.

Na análise de Roberto Uchôa, que é policial federal, membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e autor do livro “Armas para Quem? a busca por armas de fogo”, a adoção de medidas que incentivem o desarmamento já devia ter ocorrido desde 2003.

“Eu vejo esse decreto como melhor do que o decreto que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. Ele coloca ordem no caos normativo que vivemos nos últimos quatro anos, quando foram editadas mais de 30 medidas sobre essa questão, além de aprimorar coisas que deixaram de ser abordadas na legislação. Um exemplo é a transferência do controle para as mãos de uma instituição civil, além de dar possibilidade da Polícia Federal ir atrás das pessoas que não renovam seus registros”, declara Uchôa, que, no entanto, pondera que é preciso que a PF receba investimentos para atuar nesse campo.

“Hoje, a PF não tem estrutura nem pra trabalhar com suas atribuições. Para ela começar a investigar os CAC’s, lojas de armas e outros, o Governo precisará fazer investimentos tanto em pessoal quanto em estrutura. O que não é difícil, na minha avaliação, porque esse mundo gera receita e renda e uma parte dos tributos recolhidos pode ser direcionada para isso”, destaca o pesquisador.