MEI 2025: confira o limite deste ano para o microempreendedor individual
O valor ainda pode ser alterado se a proposta de atualização do PLP 108/2021 for aprovada no Plenário
Desde 2018, o limite do faturamento anual para ser um microempreendedor individual (MEI) no Brasil era de R$ 81 mil. Em 2025, continua o mesmo, o que contabiliza R$ 6750 dividido por cada mês. Os microempreendedores devem, além de possuir uma receita que não ultrapasse o valor estipulado, seguir alguns outros requisitos para se manter enquadrados no regime tributário brasileiro, como: não ter mais que um funcionário e não ser sócio de outra empresa.
Com base no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, o limite não mudou, mas pode ser elevado para R$130 mil ainda em 2025 se essa nova proposta for aprovada no Plenário. Nesse sentido, é importante que os microempreendedores fiquem atentos às atualizações, porque caso seja aceita a mudança no faturamento anual, o limite mensal do MEI poderia chegar a R$ 10.830.
Em 2023, houve a atualização do projeto que propôs que o microempreendedor possa contratar até dois empregados e sugeriu, também, o aumento do valor do novo MEI para R$ 144.913,41, sendo R$ 12.076,12 de limite mensal, quase o dobro do valor atual. Porém, as duas propostas ainda aguardam aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Como calcular o faturamento MEI?
O cálculo para o faturamento do microempreendedor individual nada mais é do que a soma da renda bruta mensal da empresa que deverá resultar em um valor menor ou igual a R$ 81 mil durante o ano. Porém, ainda que esse valor dividido mensalmente seja igual a R$ 6.750, se em um mês a empresa não obtiver nenhum faturamento e no outro mês faturar R$ 13.500, ela estará dentro do limite MEI.
Nessa perspectiva, esse valor é proporcional ao tempo de abertura do negócio, uma determinação que vale tanto para as pessoas que vendem produtos, quanto para as que prestam serviços. Logo, a regra não vale para empresas que abriram o CNPJ depois de janeiro de 2025, porque esse é um caso excepcional em que a receita deve ser proporcional aos meses de empreendimento, por exemplo: uma empresa que abriu em janeiro e fechou em março, o valor não pode ultrapassar R$ 20.250.
Como enviar a declaração anual MEI de 2024?
Os microempreendedores individuais devem enviar todos os anos a Declaração Anual de Faturamento (DASN) para comprovar que a empresa não passou do faturamento estabelecido. Por isso, todos os empreendedores devem enviar o documento até o dia 31 de maio, mesmo que ele não tenha registrado o faturamento no ano anterior.
Passo a passo:
- Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal;
- Informe o CNPJ da empresa;
- No menu “Declarar/Retificar”, selecione o ano da declaração no calendário;
- Após a seleção, acrescente o valor da receita bruta total;
- Na mesma página, indique a quantidade anual de funcionários;
- Verifique os valores apurados;
- Clique em “transmitir” e finalize o processo.
(Victoria Rodrigues, estagiária sob supervisão de Mirelly Pires, editora web de OLiberal.com)