Garantia de direitos é essencial para cidadania do trabalho, diz presidente do TST

​Promover o crescimento econômico sustentável e inclusivo e assegurar direitos importantes aos trabalhadores são alguns dos principais objetivos da Justiça do Trabalho no Brasil hoje. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes, que esteve em Belém na sexta-feira (27) para participar de evento sobre trabalho escravo. Segundo ele, somente com essas medidas será possível estabelecer um cenário de cidadania dentro do mercado de trabalho.

O presidente lembrou da Agenda 2030, plano global que tem por objetivo alcançar o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental. Para tanto, foram estabelecidos 17 objetivos de desenvolvimento; o de número oito, segundo ele, é promover o crescimento econômico sustentável, inclusivo e sustentado, o que significa garantir emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos, incluindo remuneração adequada, segurança, direitos e proteção social.

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"É importante ressaltar o desenvolvimento sustentado e sustentável, mas, acima de tudo, inclusivo. Ninguém pode ficar de fora. Não há como ignorar os seres humanos que são excluídos dos benefícios do processo econômico em uma situação de crescente acumulação de capital", ressalta Bentes. De acordo com ele, o Brasil tem um modelo de desenvolvimento "extremamente desigual", com uma grande parcela da população com baixo grau de acesso a políticas de saúde, educação, formação profissional e acesso a oportunidades de emprego que permitam sobrevivência digna. É justamente esse grupo que se torna mais vulnerável a exploradores, avalia Lelio.

Metade da população humana não conta com qualquer proteção social no mundo

O ministro ainda deu ênfase a um dado importante - segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), metade da população humana, ou quatro bilhões de pessoas, não conta com qualquer proteção social no mundo. O cenário, na avaliação dele, foi ampliado pela pandemia da covid-19 e o consequente lockdown em diversos países, o conflito armado entre Rússia e Ucrânia e pelas mudanças climáticas, três "mazelas" que, em suas palavras, se potencializaram quando se abateram sobre a humanidade.

Nos momentos de crise, para o presidente do TST, a proteção aos direitos fundamentais se faz ainda mais essencial. Lelio citou, por exemplo, o isolamento social, que, apesar de necessário, fez muitas famílias perderem suas rendas "da noite para o dia" por conta da falta de acesso ao sistema de proteção social abrangente e universalizada. "O desaparecimento do sustento significa pobreza absoluta e imediata, significa buscar alimentos na caçamba. Então, é essencial que o trabalho decente esteja assegurado com essas duas características: direitos e proteção social", avalia.

Vulnerabilidade

Outro impacto da pandemia, dos desastres ambientais e de conflitos, segundo o ministro, foi a "disrupção sem precedentes" no emprego e na educação. Apenas em 2020, conforme a OIT, 220 milhões de empregos desapareceram no mundo, o que impacta nos índices de educação, no aumento da pobreza extrema, na migração forçada e desprotegida e, consequentemente a tudo isso, na chamada "escravidão contemporânea". "Aqueles que já se encontravam em situações de extrema vulnerabilidade, seguramente, foram os mais afetados. São pessoas socialmente destruídas, trabalhadores informais e imigrantes indocumentados, pessoas sujeitas a discriminação".

Uma discussão que tem estado em alta ultimamente, desde que a reforma trabalhista foi aprovada em 2017 e, agora, com falas contrárias do novo governo federal, é a modalidade de trabalho por aplicativos e plataformas digitais. Atualmente, não existe uma regulamentação para esses tipos de serviços no Brasil, então quem atua na área não tem direito a direitos trabalhistas básicos, como férias, auxílio-doença ou seguro-desemprego.

De acordo com o presidente do TST, Lelio Bentes, "há preocupação com a tendência precarizante encontrada nessas plataformas de trabalho, com jornadas extremamente longas, retribuição insuficiente e, sobretudo, falta de acesso à organização das categorias em sindicatos e falta de cobertura da assistência social. É uma atividade que carece de atenção, de regulamentação e de reafirmação da competência de a Justiça do Trabalho efetivamente avaliar o enquadramento desses casos na legislação da CLT".

Implementação de políticas públicas de forma consistente é o caminho

A principal forma de erradicar o trabalho forçado ou precarizado, segundo Bentes, é por meio da implementação de políticas públicas de forma consistente, contínua e permanente, para investir na criação de condições de acesso à educação, saúde, formação profissional e oportunidades de trabalho decente, impulsionando, assim, o desenvolvimento humano a fim de reduzir a vulnerabilidade das camadas mais suscetíveis à exploração.

"Esses trabalhadores, em sua quase unanimidade, têm baixo nível de instrução, o que, somado à deficiência econômica da região e à quase impossibilidade de encontrar acesso a empregos que ensejem uma subsistência adequada a eles e às suas famílias, leva esse trabalhador a buscar outras formas de sobrevivência e eles se tornam presas fáceis do trabalho escravo", relata o ministro e presidente do TST.

Mas, além disso, quando se fala em trabalho escravo, a implementação de políticas públicas também deve ocorrer no aspecto da prevenção, associadas a uma atuação repressiva eficaz do Estado, onde entra o Poder Judiciário federal, que cuida da esfera criminal, e a Justiça do Trabalho, que cuida das consequências trabalhistas dessas violações. Lelio defende a imposição de indenizações por danos morais coletivos, para que os infratores "sintam no bolso" que a conduta de trabalho escravo e forçado é proibida por lei.

"Temos que reprimir a conduta dos exploradores, responsabilizar econômica e criminalmente, mediante processos que resultem na condição de sanções aos culpados. O trabalho escravo é um atentado contra a dignidade do ser humano e, por isso, precisa haver a responsabilização, em termos civis e trabalhistas, dos infratores, e também com uma efetiva persecução criminal, ou seja, com condenações que efetivamente façam esses infratores compreenderem que essa é uma das violações mais graves de direitos que se pode encontrar", declara Bentes.​