Direitos das pessoas com transtornos mentais no ambiente de trabalho: saiba quais e como ter acesso

Problemas de saúde mental têm se tornado cada vez mais comuns em todo o mundo. A ansiedade, por exemplo, atinge mais de 260 milhões de pessoas. Aliás, o Brasil é o país com o maior número de pessoas ansiosas: 9,3% da população, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), por isso, a importância de conhecer as leis que viabilizam tratamentos e incentivam a inclusão.

Segundo o advogado Kristofferson Andrade, do escritório Andrade e Côrtes, o funcionário tem direito ao afastamento do ambiente de trabalho em caso de doença se apresentar um atestado médico. “Esse documento precisa conter o motivo do afastamento e especificar o tempo necessário para a recuperação. Ele deve também ser emitido por um profissional de saúde habilitado. Além disso, quando o afastamento supera 15 dias, o trabalhador tem direito de recorrer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitar o benefício de auxílio-doença”, destaca Andrade.

A Lei da Reforma Psiquiátrica é um marco importante que estabelece a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. Ela assegura que o tratamento de saúde mental deve ser prestado de forma digna. “Essa lei ampara que o tratamento para transtornos mentais deve ser humanizado em evidências científicas, promovendo a substituição dos antigos manicômios por serviços comunitários”, diz o advogado.

Legislação prevê tratamento e reintegração ao mercado

De acordo Kristofferson Andrade, "quando o empregado precisar desse acolhimento, ele deve ser encaminhado para serviços de saúde mental adequados, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde poderá receber o tratamento necessário sem ser afastado do convívio social. A Lei garante que o tratamento seja baseado na dignidade humana e focado na recuperação do indivíduo, visando sua reintegração à sociedade e ao mercado de trabalho”, explica o advogado.

Ele explica que a lei brasileira quer garantir que o cuidado com a saúde mental, seja prestado de forma digna, respeitando a autonomia dos pacientes, evitando a exclusão social e promovendo a inclusão por meio de serviços de saúde próximos à comunidade, sempre com base em princípios humanitários e científicos. “A lei tem como objetivo assegurar que o tratamento não seja apenas médico, mas também social e comunitário, priorizando o respeito à individualidade e aos direitos fundamentais das pessoas

Para Kristofferson Andrade, essa legislação reflete um avanço significativo no cuidado com os profissionais que sofrem com transtornos mentais no Brasil, garantindo que o tratamento ocorra em ambientes que respeitem a autonomia e a dignidade. “O foco na reintegração social, por meio de serviços comunitários, é uma forma de assegurar que esses trabalhadores não sejam isolados da sociedade, mas possam participar ativamente dela, contando com o suporte necessário para sua recuperação e bem-estar. Além disso, a lei promove a desinstitucionalização, reduzindo internações prolongadas e priorizando o atendimento ambulatorial e próximo à comunidade do paciente”, finaliza Andrade.