Pode fumar maconha em público após a descriminalização da planta no Brasil? Veja o que diz o STF

Por 8 votos a favor e 3 contra, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última terça-feira (25) pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Nesta quarta-feira (26), o STF estabeleceu o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha. Mas, afinal, pode ou não fumar maconha em público? Veja, abaixo, o que diz o STF.

Ainda no julgamento na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes relembrou que o julgamento não reverbera sobre o consumo de maconha em locais públicos.

"Não se está liberando o uso em locais públicos, até porque o porte para uso é diferente do uso. Não estamos liberando o uso em lugar nenhum, apenas não estamos punindo pelo caso de levar", disse o ministro na sessão de ontem.

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Nesta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes disse que o julgamento da Corte não significou uma "liberação geral" da maconha. "Se trata apenas de separar o traficante daquele que é apenas usuário. Não se trata de uma liberação geral para recreio ou coisa do tipo", disse o ministro na saída da cerimônia de abertura do 12º Fórum Jurídico de Lisboa.

Assim, portar maconha deixa de ser crime no Brasil, e agora é considerado um ilícito administrativo - mas ainda contra à lei. Além disso, as sanções previstas na Lei 11.343/06, conhecida como Lei Antidrogas, continuam valendo.

Segundo o artigo 28 da Lei Antidrogas, "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", estará sujeito à pena de:

• Advertência sobre os efeitos das drogas;
• Prestação de serviços à comunidade;
• Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo vale mesmo para casos reincidentes, podendo ter que prestar serviços à comunidade ou frequentar curso educativo, sem ser preso.

Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que o limite de 40g de maconha é "relativo", pois mesmo que alguém porte menos que esse parâmetro, se houver suspeita de práticas de tráfico conforme avaliação policial - como portar uma balança de peso -, essa pessoa poderá ser processada criminalmente.

Votaram a favor da descriminalização os ministros:

• Gilmar Mendes
• Luís Roberto Barroso
• Rosa Weber (aposentada)
• Cármen Lúcia
• Dias Toffoli
• Alexandre de Moraes
• Edson Fachin

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime) os ministros:

• Cristiano Zanin
• Nunes Marques
• André Mendonça

(*Gabriel Bentes, estagiário de jornalismo, sob supervisão de Vanessa Pinheiro, editora web de oliberal.com)