Governo publica decreto com atualização das regras para disciplinar uso da força em ações policiais
A norma visa promover maior eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e o respeito aos direitos humanos
O Governo Federal regulamentou o uso da força pelas polícias e o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo por meio de um decreto do Ministério da Justiça. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (24), a norma visa promover maior eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
Conforme o decreto, a utilização da força policial só será permitida para atingir um objetivo legal e dentro dos limites da lei, adotando medidas para prevenir o uso excessivo de força e minimizar danos graves às pessoas. O uso da força deve ser pautado por “bom senso, prudência e equilíbrio”.
Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o decreto estabelece que os agentes de segurança devem atuar sem discriminação ou preconceitos relacionados à raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica ou opinião política.
VEJA MAIS
Uso da força e armas de fogo
O decreto especifica que a força policial deve ser empregada “em resposta a uma ameaça real ou potencial”, visando reduzir o uso de armas que possam causar lesões ou mortes. A arma de fogo será considerada o último recurso. Também foram definidas situações em que o uso da arma de fogo é considerado ilegítimo, como quando:
- Uma pessoa em fuga está desarmada ou não representa um risco imediato de morte ou lesão aos policiais.
- Um veículo desrespeita um bloqueio policial, salvo em casos onde haja risco iminente de morte ou ferimentos aos policiais.
Treinamentos obrigatórios
O Ministério da Justiça determinou que as forças de segurança realizem treinamentos periódicos sobre o uso da força. As instituições deverão cumprir capacitação anual, treinamentos durante o serviço e disponibilizar conteúdos educativos sobre o uso adequado de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.
Embora as normas não sejam obrigatórias, o repasse de recursos federais para a segurança pública que envolva o uso da força estará condicionado ao cumprimento das diretrizes do decreto.
Implementação e monitoramento
Para supervisionar a implementação das normas, o Ministério da Justiça criará o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF). Este comitê será responsável por realizar análises, propor indicadores de monitoramento e acompanhar os índices de letalidade policial e vitimização de agentes.
O decreto também prevê diretrizes para fiscalização e controle interno, incluindo:
- Garantia de transparência e acesso público a dados.
- Criação de canais de denúncia e processamento eficiente de reclamações.
- Fortalecimento das corregedorias e ouvidorias.
- Registro formal de ocorrências envolvendo lesões corporais, mortes ou uso de armas de fogo.
Com essas medidas, o governo busca padronizar o uso da força pelas polícias, garantindo maior controle e respeito às normas legais e aos direitos humanos.
Palavras-chave
COMPARTILHE ESSA NOTÍCIA
