Advogadas grávidas e lactantes agora têm preferência em audiências na Justiça Federal
Resolução assegura prioridade em audiências e sessões de julgamento para mulheres em condições especiais
Advogadas gestantes e lactantes conquistaram um novo direito no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A partir de agora, essas profissionais terão preferência nas sustentações orais realizadas em sessões de julgamento administrativas e judiciais, tanto no TRF1 quanto nas seções e subseções judiciárias do Pará e de mais 11 estados, além do Distrito Federal.
O mesmo direito se estende às demais mulheres envolvidas no processo que se enquadrem nessas condições.
A Resolução, em vigor desde dezembro de 2023 e em implementação gradual, institui uma nova regra que garante preferência nas sustentações orais a advogadas gestantes e lactantes, alinhada à Recomendação CNJ nº 128/2022 sobre julgamentos com perspectiva de gênero.
Para solicitar a preferência, a advogada deverá simplesmente preencher um formulário, preferencialmente após a intimação da audiência.
A comprovação da condição especial será feita por meio de autodeclaração, sem prejuízo dos controles de segurança estabelecidos pelo Tribunal.
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Condições especiais para servidoras
Além da prioridade para advogadas, a Resolução Presi nº 20/2023 garante condições especiais de trabalho para servidoras gestantes ou lactantes da Justiça Federal da 1ª Região.
A medida inclui essas servidoras no grupo de pessoas com mobilidade reduzida, permitindo que elas solicitem diretamente à autoridade competente a concessão de benefícios como horário flexível e teletrabalho.