Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, a Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Lula.
As propostas de mudanças na legislação foram debatidas em reunião no último sábado, 26, dois dias após o assassinato da juíza Viviane do Amaral
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