O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, já havia definido em 2021, via liminar, que o Ministério da Saúde aplicasse apenas os termos "parturiente" (quem está em trabalho de parto ou que acabou de parir) e "representante legal" ao documento.
Pedido de impugnação foi parcialmente aceito, em caráter liminar, pelo presidente do TJD, mas caçado pelo STJD. Agora, caso será submetido ao plenário da corte estadual.
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.
