Os crimes investigados incluem furto de energia, desvio e fraude no sistema de medição, cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 155 do Código Penal Brasileiro
Deputado federal cita, no documento, um artigo do Código Civil que prevê a "desconsideração da personalidade jurídica" quando houver "desvio de finalidade"
Previsto no Artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, o salário in natura é uma modalidade que vai além do pagamento em dinheiro, gerando benefícios e obrigações para empregados e empregadores.
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