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CCJ: PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na Câmara

Interrupção da gravidez é hoje permitida no país nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal

26.11.24 11h54

Ministra das Mulheres diz que eventual aprovação de PEC que proíbe aborto legal é 'retrocesso'

Em junho parlamentares tentaram aprovar um projeto de lei que equiparava o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio

12.11.24 17h40

CCJ da Câmara põe para votar PEC que pode acabar com aborto legal no País

Texto de autoria do ex-deputado cassado Eduardo Cunha quer incorporar a inviolabilidade do direito à vida ‘desde a concepção’ à Constituição

11.11.24 15h44

STJ autoriza aborto legal que foi negado a adolescente de 13 anos

Na 28ª semana de gestação, a garota tenta o procedimento desde a 18ª

25.07.24 17h56

Presidente do CFM defende no Senado que 'autonomia da mulher' para aborto tenha limites

José Hiran da Silva Gallo comentou sobre a resolução que trata da assistolia fetal, procedimento realizado no aborto legal em gestações com mais de 22 semanas resultantes de estupro

17.06.24 13h14

Após críticas de conservadores, ministra da saúde volta atrás com a decisão sobre prazos do aborto

A Ministra Nísia Trindade suspendeu a nota sob o argumento de que não passou por todas as instâncias necessárias na pasta

29.02.24 17h29

Ministério da Saúde define que 'aborto legal' pode ser feito sem prazo em três casos; entenda

Vale ressaltar que a decisão do ministério vale somente para a questão do tempo de gestação, não alterando as situações em que é permitido o aborto legal

29.02.24 14h39