O projeto de lei 3.914/23, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), foi aprovado com o propósito de proteger a gestão de bens de crianças e adolescentes
Armazenamos dados temporariamente para melhorar sua experiência de navegação e recomendarmos conteúdo de seu interesse. Ao usar nossos serviços, você concorda com estes termos.