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Entenda a lei federal que estabelece pensão especial para órfãos do feminicídio
No dia 31 de outubro deste ano, o Governo Federal sancionou uma lei que estabelece pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio -
Câmara aprova pensão de um salário mínimo a filhos de mulheres vítimas de feminicídio
Pelo texto, pagamento deve ser feito até o menor completar 18 anos. Proposta segue agora para análise do plenário -
Sejudh terá programação gratuita sobre feminicídio
“Órfãos do Feminicídio: Vítimas Invisíveis – Vidas Ceifadas, Órfãos deixados!” será o tema
