Veja o que é necessário para propor uma lei no Brasil
Algumas das leis brasileiras surgiram da manifestação popular, confira quais
O projeto de lei de iniciativa popular é uma ferramenta que permite que os cidadãos brasileiros participem diretamente da criação de leis. Em vez de esperar que os parlamentares proponham novas leis, um grupo de cidadãos pode apresentar um projeto de lei diretamente ao Congresso Nacional, desde que cumpra os requisitos estabelecidos em lei. Para apresentar um projeto como esse é necessário coletar assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro, que precisam estar distribuídas em pelo menos 5 estados da federação, com no mínimo 0,3% das assinaturas dos eleitores em cada um dos 5 estados.
São aproximadamente 1,5 milhões de assinaturas válidas, sendo cerca de 300 mil delas em cada um dos 5 estados. Ainda é necessário se atentar aos prazos exigidos pela legislação vigente para a submissão do projeto com o apoio coletado.
Requisitos para a proposta
- Coleta de assinaturas: O primeiro passo é coletar o número mínimo de assinaturas de eleitores brasileiros em todo o território
- Distribuição das assinaturas: As assinaturas devem ser coletadas em diferentes estados para garantir a representatividade nacional da proposta.
- Identificação dos assinantes: As assinaturas devem ser acompanhadas de documentos que identifiquem os assinantes, como o título de eleitor.
- Conteúdo do projeto: O projeto de lei deve ser bem elaborado e abordar uma matéria de interesse público. É importante que a proposta seja clara, objetiva e respeite os princípios constitucionais.
- Protocolização: Após a coleta das assinaturas, o projeto de lei deve ser protocolado na Câmara dos Deputados.
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Leis originadas da iniciativa popular no Brasil
No Brasil, essa ferramenta tem sido utilizada para abordar diversas questões de interesse público. Alguns projetos que se originaram da iniciativa popular alcançaram sucesso realizando importantes mudanças na legislação.
Caso Daniella Perez (Lei 8.930/1994): Essa lei endureceu as penas para crimes de homicídio, em resposta ao brutal assassinato da atriz Daniella Perez. A repercussão do caso levou a coleta de 1,3 milhões de assinaturas que resultaram na inclusão do homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. O projeto foi sancionado em 1994.
Combate à compra de votos (Lei 9.840/1999): Essa lei estabeleceu medidas mais rigorosas para o combate à prática da compra de votos, um crime eleitoral comum no Brasil. O movimento iniciado pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) conquistou apoio de inúmeras entidades e um total de 1,06 milhão de assinaturas. A tramitação foi rápida e, em 1999, a lei passou a valer.
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/2005): Criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, um importante instrumento para a promoção do acesso à moradia para famílias de baixa renda. O projeto foi apresentado à Câmara Federal pelo Movimento Popular por Moradia, com mais de 1 milhão de assinaturas e, entre 1997 e 2001, foi aprovado com unanimidade.
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010): Uma das leis mais conhecidas e importantes surgidas da iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa, torna inelegíveis para cargos públicos pessoas condenadas por crimes eleitorais. Foi encabeçada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e buscou apenas fazer valer o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, estabelecendo, através de uma lei complementar, os casos em que uma pessoa se torna inelegível para um mandato político.