Supremo decide manter multa aplicada a Bolsonaro por propaganda irregular antecipada
STF rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa
Em votação nesta segunda-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a multa no valor de R$ 20 mil aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, devido à propaganda irregular antecipada nas eleições de 2022., durante reunião com embaixadores. A pena foi determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e validada por decisão do ministro do STF, Dias Toffoli.
Bolsonaro e o Partido Liberal (PL), no qual ele é filiado, recorreram da decisão de Toffoli, sob o argumento de que o caso não deveria ser analisado pela Justiça Eleitoral, uma vez que o discurso aos diplomatas, no qual o ex-presidente atacava o processo eleitoral e as urnas eletrônicas, demonstrava apenas “inquietações” sobre o sistema e que Jair estava exercendo seu direito de liberdade de expressão, dentro das prerrogativas do cargo de presidente.
Porém, o Supremo Tribunal Federal se posicionou favorável à decisão do ministro e rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados pela defesa de Bolsonaro. Para Dias Toffoli, a divulgação de informações inverídicas e descontextualizadas representou “conduta relevante no âmbito do Direito Eleitoral”.
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A ação foi avaliada, ainda, com base na legislação que trata da propaganda eleitoral. Nesse sentido, não foi identificada ofensa à Constituição, fato que inviabilizou a tramitação do recurso. O ministro chegou a apontar que, para ser possível reverter a decisão do TSE, seria preciso analisar fatos e provas. No entanto, segundo as regras do Supremo Tribunal Federal, a estratégia não se aplica no caso de julgamentos de recursos extraordinários.
Relembre o caso
Uma reunião convocada por Jair Bolsonaro, para cerca de 40 diplomatas, em julho do ano passado, teve como pauta o sistema eleitoral brasileiro de votação. Durante o encontro, que contou com a estrutura do governo na realização e na divulgação, o ex-presidente repetiu argumentos desmentidos por órgãos oficiais sobre a transparência do processo eleitoral e reiterou que as eleições deveriam ser “limpas” e “transparentes”. O caso resultou na condenação de Bolsonaro a inelegibilidade até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
(*Kamila Murakami, estagiária de jornalismo sob a supervisão de Hamilton Braga, coordenador do núcleo de Política)