STF confirma decisão de suspender decretos de Bolsonaro sobre armas

A decisão do ministro Edson Fachin foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria nesta terça-feira, 20, a favor da suspensão trechos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o acesso da população civil a armas e munições. As informações são da Agência Estado.

O julgamento está em curso no plenário virtual. A plataforma permite que cada ministro registre seu voto no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. A votação termina hoje

Até o momento, Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A decisão foi provisória para impedir o armamento da população no período eleitoral. O STF pode revisitar o tema depois das eleições.

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Fachin é relator de ações movidas pelo PSB e pelo PT para derrubar os decretos. O ministro decidiu suspender os efeitos do ato administrativo por ver risco de aumento da violência política com o início da campanha. A decisão estabeleceu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para quem demonstrar necessidade concreta, por razões profissionais ou pessoais, e que a compra de armas de uso restrito depende do "interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional".

Em um voto de uma linha na última sexta, Fachin se limitou a defender a confirmação de sua decisão monocrática. "Proponho o referendo da medida cautelar", escreveu. Os demais ministros que o acompanharam não apresentaram voto escrito.

Por enquanto, só o ministro Kassio Nunes Marques divergiu. Ele disse que os cidadãos devem ter o "direito de se defender de modo adequado". "Não vejo como retirar do cidadão a capacidade de autodefesa consistente em lhe garantir a aquisição e posse de arma de fogo para esse fim", argumentou.