Setor produtivo do Pará diz ser equivocada e ilegal a transferência de áreas da União no Marajó

O setor agrícola do Pará encaminhou uma carta à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves onde afirma considerar "equivocada, ilegal e inconstitucional transferência de áreas da União” no arquipélago do Marajó. Na próxima semana, deve ocorrer uma cerimônia de anúncio de entregas do programa Abrace o Marajó, no município de Curralinho. Dentro da programação, consta a transferência de áreas da União para a população marajoara, com previsão de 553 contratos de concessão de uso. 

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No documento, assinado por Carlos Xavier (Federação de Agricultura e Pecuária do Pará), Fernando Lobato (Associação Rural da Pecuária do Pará), José Conrado (Fiepa), Sebastião Campos (Fecomércio) e Clóvis Carneiro (Associação Comercial do Pará), os representantes do setor produtivo pedem que a ministra determine a paralisação da entrega de áreas da União, até que o próprio Governo Federal cumpra o disposto na legislação em vigor.

De acordo com Carneiro, a carta é um aviso para que a ministra esteja ciente dos problemas legais que esta atitude pode ocasionar.

Ele questiona o real poder do governo federal de distribuir terras dentro do arquipélago do Marajó em quantidades tão grandes, já que a ilha é administrada pelos municípios e faz parte do território do Pará e, diferente de outros arquipélagos pelo Brasil, não é administrado pela União.

Setores devem questionar na Justiça

 "Há uns anos, houve uma recomendação do MP para que fossem feitos estudos sobre quem utiliza a área e quem eram os proprietários da área, o que era área do estado e o que era área federal. São questão colocadas desde muito tempo. Essa distribuição de títulos que está programada para o dia 23 é baseada nas portarias 10089/2010  da Secretaria do Patrimônio da União e na Instrução Normativa 02/2018 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Tanto a SPU quanto o Incra não atenderam a legislação pertinente para fazer a distribuição desses títulos no Marajó. Fizemos uma carta alertando a ministra do que estava acontecendo. Isso tem um impacto de aviso, que se for o caso depois iremos para a Justiça. Está sendo transferida propriedade privada sem definição de ente proprietário para emissão de títulos, que pode criar conflitos de questão fundiária no futuro. São duas coisas que são objetos da nossa discussão. A União não fez o registro dessas terras em cartório e não cumpriu o que determina a lei 6.383 de 1976 e nem a lei 9.636 de 1998", argumenta o presidente da Associação Comercial do Pará. 

A reportagem entrou em contato com o Ministério via e-mail para explicar a situação e até o momento não recebeu resposta.