Como funciona a interdição de idosos no Brasil? Entenda a Lei especial do Estatuto do Idoso

A população está envelhecendo no Brasil e as pessoas não estão prepadas para essa nova dinâmica e acabam consumindo pouca informação sobre o tema. Diante dessa realidade, muitos idosos acabam em situações precárias, de riscos ou solitários. Em consequência disso, há casos que necessitam de interdição.

Atualmente, a pessoa idosa é amparada por Lei especial - Estatuto do idoso, de n. 10741/2003, alterada pela Lei 14423/22. Advogada e professora Mestre em Direito Civil, Jamille Saraty, explica que o Estatuto tem o objetivo de garantir todas as oportunidades e facilidades, para preservação de saúde física e mental do idoso e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Desta forma, não exista uma lei específica de interdição de idosos, apenas a Lei geral que dispõe sobre processo de curatela, disposto no Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da pessoa com deficiência. A regra geral é a capacidade, sendo a interdição uma exceção.

"Ser idoso não é um requisito para o processo de curatela. Muitas pessoas pensam, mas não existe idade para relativizar a capacidade da pessoa humana. O Código Civil diz no artigo Art. 1.767, que estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015);- os pródigos”, pontua Jamille Saraty.

Sobre as situações que determinam um idoso ser incapaz, a advogada alerta que as pessoas confundem o dispositivo, “que a propósito já encontra em discussão sobre a sua constitucionalidade no STF do Código Civil, mais especificamente o artigo 1641, que diz que pessoas com mais de 70 anos só podem casar com separação obrigatória de bens, com a relativização de capacidade da pessoa idosa”, destaca.

No entanto, ela acrescenta que essa regra, claramente inconstitucional, não tira a capacidade dos maiores de 70, apenas legisla sobre o aspecto patrimonial do casamento daquela pessoa. “Desta forma, as situações que determinam a incapacidade de um idoso, são as mesmas que determinam a incapacidade de qualquer outra pessoa”, reforça a advogada. Quando ocorre a interdição o curador é determinado judicialmente. 
Sobre o andamentos desse tipo de processo, Jamille Saraty diz que a justiça age com cautela, sobretudo para analisar se o caso, de fato, merece a procedência do pedido, “por isso o Ministério Público age nestes casos como fiscal da lei, garantindo que o idoso não seja vítima de abusos por parte do familiar. Os processos costumam terminar em três anos se não houver brigas de outras ordens”, explica a advogada.