Reforma da Previdência imposta aos Estados é alvo de crítica no Pará
Sindifisco e Fórum das Carreiras de Estado pedem à bancada paraense que defenda a autonomia local na CCJ
O Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco Pará) enviou um ofício aos quatro deputados paraenses que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, solicitando apoio contra a imposição de novas reformas previdenciárias a Estados e municípios, conforme previsto no artigo 40-A da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A PEC, que inicialmente visava a renegociação de dívidas previdenciárias municipais e a definição de limites para o pagamento de precatórios, recebeu alterações no Senado, incluindo a exigência de novas reformas, mesmo para entes federativos que já aprovaram mudanças em seus regimes próprios de Previdência Social.
O Sindifisco Pará argumenta que essa obrigatoriedade infringe o pacto federativo e a autonomia de Estados e municípios, garantidos pela Constituição Federal. No ofício endereçado aos deputados Éder Mauro (PL/PA), Elcione Barbalho (MDB/PA), Olival Marques (MDB/PA) e Renilce Nicodemos (MDB/PA), o sindicato solicita um voto favorável ao parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda “a supressão do art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1° e o art. 3°, parágrafo único”.
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O relator Darci de Matos ressalta, em seu parecer, a importância de “observar estritamente as regras previstas no art. 60, §4°, da Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao ‘inciso I’ que estabelece o respeito absoluto a ‘forma federativa’ de Estado”. Segundo Charles Alcantara, presidente do Sindifisco Pará, o art. 40-A da PEC impõe reformas que podem prejudicar os trabalhadores dos serviços públicos estaduais e municipais, colocando em risco direitos já conquistados. “O Sindifisco espera e conta com o compromisso da bancada federal paraense em defesa do pacto federativo, expresso no respeito à autonomia dos Estados”, afirmou.
Em apoio à defesa da autonomia estadual, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) também publicou uma Nota Pública, alertando sobre os efeitos da PEC 66/2023 e destacando a falta de diálogo sobre o tema. No documento, assinado por 36 entidades afiliadas, o Fonacate afirma que as mudanças realizadas no Senado “impõem de forma automática as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) aos Estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras diferentes daquelas constantes da legislação federal”.