Proposta de deputado do Pará obriga que sentenças judiciais tenham linguagem coloquial

Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados quer acabar com o uso de termos técnico-jurídicos em sentenças judiciais com participação de pessoas físicas. De autoria do deputado federal pelo Pará, Paulo Bengtson (PTB), a matéria (PL nº 3326/21) obriga que a sentença, inclusive o dispositivo legal que a embasa, seja elaborada em linguagem coloquial (informal), de modo que possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.

Pela matéria, as expressões ou textos em língua estrangeira também devem ser sempre acompanhadas da tradução, dispensada apenas quando se tratar de texto ou expressão já integrados à cultura jurídica.

O projeto será analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Os projetos que tramitam em caráter conclusivo, se forem aprovados nas comissões da Câmara, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário da casa, antes de ser analisado pelos senadores.

Para o autor da matéria, a tradução para a linguagem comum do texto técnico da sentença judicial se impõe como algo mais democrático. “Especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias ou relacionadas ao direito do consumidor”, disse Bengtson.