Projetos do governo são apreciados na Alepa nesta terça (22)

Quatro projetos do Poder Executivo começam a ser apreciados nesta terça-feira (22), pelo plenário na Assembleia Legislativa do Pará. Um deles dispõe sobre os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), que visa financiar obras para desenvolvimento do Estado. Pela matéria, será possível obter uma nova receita a compor essa massa de recursos do fundo, por meio da contribuição dos empreendimentos do setor da mineração, que gozam de tratamento tributário diferenciado e/ou incentivos fiscais.

Outro projeto estabelece a remissão e a anistia de créditos tributários constituídos ou não, e sobre a reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a aprovação da lei é a última etapa para que o Estado conclua as ações de regularização dos benefícios fiscais, prevista da Lei complementar (LC) 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

Ainda de acordo com o órgão, em 2017, os estados aprovaram as normas necessárias para convalidar os benefícios fiscais, como forma de por fim a guerra fiscal. O projeto de lei que tramita na Alepa cumpre a previsão do Convênio ICMS 190/2017, que previu as seguintes condicionantes aos estados: publicar a relação dos atos normativos instituidores dos benefícios fiscais e efetuar o registro e depósito, junto à Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória dos atos concessivos dos benefícios. A última etapa é a aprovação da lei de remissão e reinstituição dos benefícios, que deve ocorrer até dezembro deste ano.

A Sefa destacou que o projeto de lei também prevê que o Poder Executivo pode estender a concessão de benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos no seu território; a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou concessivo ou reduzir o alcance ou montante dos benefícios fiscais, e ainda, pode aderir aos benefícios fiscais “reinstituídos, concedidos ou prorrogados” de outra unidade federada da região Norte.

Na pauta desta terça-feira (22), está ainda um projeto que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e outro que confere nova redação ao § 2º do art. 39 da Constituição do Estado, adequando-a ao texto da Constituição Federal, que possibilitou aos estados e ao Distrito Federal fixar o subsídio mensal dos desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais como limite único da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Todas as matérias tramitam em regime de urgência e foram aprovadas nas comissões de Justiça e Finanças da Alepa, semana passada.