Projeto de Lei aprovado na Alepa transforma agentes penitenciários em policiais penais
Matéria do Executivo altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Policial Penal.
O Poder Executivo aprovou, durante sessão semanal na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 249/2021, que altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Policial Penal e altera os Anexos I e II da Lei Estadual n° 8.937, de 2 de dezembro de 2019. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Segurança Pública, a matéria foi uma das três do Governo aprovadas em redação final no encontro dos parlamentares desta terça-feira (28).
Para a deputada Marinor Brito, a matéria é considerada de muita importância, por trazer uma espécie de reconhecimento ao trabalho exercido pelos profissionais. “Muita gente ‘tombou’, muita gente morreu e foi ameaçada nesse período, e queria dizer que é uma alegria para a gente também poder contribuir com o nosso voto para vocês com essa mudança de categoria. Acho que vocês terão melhores condições e serão também respeitados na essência do trabalho de vocês, agora com a titulação de policial penal. A alteração da lei veio a calhar com a luta de vocês. Queria agradecer a paciência que tiveram de esperar, a prática do parlamento é assim mesmo”, pontuou, sobre o projeto, aprovado por unanimidade.
Também foi aprovado em redação final os Projetos de Lei do Poder Executivo n° 85/2021, que institui o Dia do Militar Veterano do Estado do Pará – com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Segurança Pública; e nº 244/2021, que cria o Programa de Educação e Formação Superior, no âmbito do Estado do Pará, denominado "Forma Pará", e dá outras providências.
Atuação parlamentar
De autoria do deputado Raimundo Santos, também foi aprovado na sessão o Projeto de Lei n° 64/2021, denominado "Mulher Empreendedora Competitiva - MEC", que estabelece medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Estado do Pará. A matéria teve pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Finanças.
"O projeto da Mulher Empreendedora Competitiva tem por objetivo oferecer condições de maior empoderamento feminino na sociedade, possibilitando maior independência e a devida valorização no mercado de trabalho", explicou o relator.