Orçamento secreto: Ministro Flávio Dino dá bronca no Executivo e Legislativo e marca audiência
Ministro afirma que é “absolutamente incompatível” com a Constituição e com a harmonia entre os poderes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, subiu o tom e deu uma reprimenda nos Poderes Executivo e Legislativo ao agendar mais uma audiência pública sobre o fim do orçamento secreto. Dino reiterou que é “absolutamente incompatível” com a Constituição e com a harmonia entre os poderes que uma decisão da Corte máxima - que declarou inconstitucional o esquema revelado pelo Estadão - ainda não tenha sido adequadamente cumprida, dois anos após o referido julgamento.
O ministro ressaltou que o processo, no STF, sobre o orçamento secreto, não tem data para acabar e vai se alongar “pelo tempo necessário à adequação das práticas orçamentárias aos ditames da Constituição Federal”.
“Cumprir o devido processo orçamentário, consagrado constitucionalmente, não é uma escolha política ou administrativa, e sim um dever fundamental imposto aos três Poderes da República”, frisou.
Em despacho assinado nesta segunda, 30, Dino marcou a audiência pública sobre o orçamento secreto para o dia 10 de outubro. O ministro sinalizou que depois da audiência deve analisar o pedido de retomada parcial da execução do espólio do orçamento secreto.
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O relator suspendeu a aplicação de recursos das emendas de relator e das emendas de comissão - mecanismos do esquema revelado pelo Estadão - até que houvesse total transparência dos repasses. Ele indicou que deve decidir sobre obras efetivamente em andamento, que dependam dos recursos paralisados, desde que com regras adequadas.
Durante o encontro, serão debatidas as informações efetivamente disponíveis sobre as emendas de relator e de comissão, as quais serão repassadas à Controladoria-Geral da União, para disponibilização no Portal da Transparência.
Além disso, a Advocacia-Geral da União e as Advocacias da Câmara e do Senado vão apresentar suas propostas para reestruturação e reorganização das emendas do orçamento secreto para 2025.
Segundo Dino, as propostas devem seguir os parâmetros de transparência e o diagnóstico da Controladoria sobre as cidades que mais foram beneficiadas por recursos do orçamento secreto. O ministro indicou que o relatório aponta "graves desconformidades na elaboração e execução das emendas".