OAB Pará publica edital com regras para seleção do Quinto Constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Pará) publicou o edital com as regras para a formação da Lista Sêxtupla, que inicia o processo de indicação do novo desembargador para o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do Quinto Constitucional. O documento foi publicado na quarta-feira (19) no Diário Eletrônico da OAB.

Em até 15 dias corridos, a partir desta quinta-feira (20), primeiro dia útil após a publicação do edital, haverá a abertura das inscrições, que terão prazo total de 20 dias corridos, entre os dias 4 e 23 de abril. Entre os requisitos para participar da seleção, o advogado deve ter notório saber jurídico, reputação ilibada, e comprovar a atuação profissional na advocacia por mais de 10 anos, anteriores à data do requerimento.

A OAB ressalta que não será permitida a inscrição de advogados com menos de 35 anos de idade e mais de 70 anos na data da formalização do pedido de inscrição. Os membros de órgãos da OAB, titulares ou suplentes, no triênio para o qual foram eleitos, não podem se inscrever, mesmo que tenham se licenciado ou declinado do mandato por renúncia.

Inscrições

Os interessados devem formalizar o pedido de inscrição, no valor de e R$ 3.780, por meio de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhado das documentações exigidas, como Termo de Compromisso de moralidade, ética e defesa da advocacia, entre outros documentos.

Junto com a documentação, o pedido de inscrição deve ser protocolizado no setor de protocolo da OAB-PA; enviado por correspondência eletrônica, desde que recebida até às 23h59 do dia de encerramento do prazo, para o e-mail protocolo@oabpa.org.br, com assinatura digital e declarando a autenticidade de todos os documentos anexados; e enviado por correspondência com aviso de recebimento postado até a data final das inscrições, sendo que o candidato precisa encaminhar à OAB-PA notícia expressa da iniciativa, no mesmo dia da postagem.

Arguição e consulta

Após a sessão de julgamento de eventuais recursos relacionados às decisões das Comissões Eleitoral e de heteroidentificação quanto aos pedidos de inscrição, confirmação da autodeclaração de pertencimento racial ou impugnações, será convocada uma Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da OAB-PA para apresentação e arguição dos candidatos, que resultará na escolha de 12 pessoas, sendo seis advogados e seis advogadas.

A lista deverá contar com, no mínimo, duas candidatas da representatividade racial do gênero feminino e dois candidatos da representatividade racial do gênero masculino. A arguição terá o objetivo de verificar o conhecimento do candidato sobre o papel do advogado como ocupante da vaga do Quinto Constitucional..

Conforme, ainda, a OAB, até dois dias após a realização da arguição, a Diretoria do Conselho Seccional deve publicar o edital com a lista definitiva dos candidatos aptos a participar da consulta direta, que reduzirá os nomes a seis, sendo, obrigatoriamente, três candidatas mulheres e três candidatos homens, com, no mínimo, uma candidatas da representatividade racial do gênero feminino e um candidato da representatividade racial do gênero masculino.

A consulta direta à classe será realizada, pela primeira vez, em plataforma online, em sistema eletrônico idôneo, devidamente auditável, garantindo o sigilo e a integridade do voto. Cada advogado apto pode escolher até três candidatas e três candidatos. A previsão é de que a consulta aconteça no dia 11 de agosto, o Dia do Advogado. Nesse mesmo dia, também será celebrado o ato democrático de escolha da Lista Sêxtupla pela classe.

Quinto Constitucional

O Quinto Constitucional é previsto no artigo 94 da Constituição Federal, que determina que um quinto das vagas nos Tribunais brasileiros - neste caso, o de Justiça do Pará - seja ocupado por membros do Ministério Público e advogados com mais de 10 anos de exercício profissional e notório saber jurídico. Após a formação da lista, o TJPA reduzirá os indicados a três nomes, e o governador Helder Barbalho (MDB) deve escolher, entre eles, o próximo desembargador ou desembargadora.