Líder do governo propõe mudar emendas por meio de LDO ou PLN e acabar com emendas de comissão

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Congresso Nacional pode atender às exigências de transparência e de rastreabilidade das emendas parlamentares por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou de um projeto de lei do Congresso (PLN). As declarações ocorreram nesta quarta-feira, 29, em entrevista à CNN Brasil.

Segundo Guimarães, a ideia é reformular as "emendas Pix" para definir o objeto e o destino dos recursos, para cumprir os princípios estabelecidos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado. Na entrevista, o líder do governo disse ser necessário "buscar uma solução" para as "emendas Pix".

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"Não vejo problema nenhum em dar transparência total (às emendas Pix)", declarou. "Eu aposto que vamos buscar uma solução que atenda a esses dois princípios (de transparência e de rastreabilidade) conforme a decisão do ministro Flávio Dino."

Em seguida, Guimarães disse que essas implementações podem ser feitas via Legislativo. "Acho que podemos pensar em colocar na LDO, é um caminho. Podemos apresentar, também, um projeto de lei, um PLN, por exemplo. E, evidentemente, que é a minha posição, acabando definitivamente com o chamado RP-8, que são as emendas de comissão, e elas terem, num encaminhamento ao ministério, ata, indicação e transparência dos deputados que estão indicando."

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento cujas aplicações são indicadas pelos deputados e senadores. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão da execução desses valores por falta de transparência no uso das verbas. Desde então, há uma articulação entre o Legislativo e o Executivo para desenhar uma nova operação.