Lei que regulamenta apostas esportivas online vai à sanção presidencial; entenda o que muda
Projeto de Lei 3626/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira
Após passar pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (22), o Projeto de Lei 3626/23, a chamada Lei das Apostas, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto foi apresentado em julho e tramitou em urgência.
VEJA MAIS
Veja o que estabelece o projeto aprovado:
- Ficou mantida, em relação ao texto do Senado, a alíquota de 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas.
- Os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
- O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
- As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio, enquanto os outros 12% arrecadados serão divididos no financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
- As apostas são proibidas para menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.
- As bets devem verificar a identidade dos apostadores com reconhecimento facial. Além disso, as plataformas eletrônicas dessas empresas devem monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores e ter recursos para limitação de tempo para os usuários.
- Pela lei, apostas investigadas por manipulação de resultados terão o pagamento suspenso.
O Ministério da Fazenda estima que, com o "mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento", e considerando os dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil, a arrecadação anual com o setor ficará entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.