Justiça Eleitoral divulga nome de faltosos das últimas eleições
Falta de quitação eleitoral pode trazer implicações para o eleitor
A Justiça Eleitoral divulga nesta quarta-feira (5) a relação com os nomes e respectivas inscrições dos eleitores identificados como faltosos nas últimas três eleições. A ação faz parte do processo de atualização e manutenção do cadastro eleitoral. De acordo com o advogado eleitoral paraense Robério d’Oliveira, a falta de quitação eleitoral causa vários impedimentos para o cidadão.
O eleitor é considerado faltoso quando não justifica a sua ausência na votação. Os eleitores faltosos têm a oportunidade de regularizar sua situação, podendo justificar a ausência ou, em alguns casos, pagar uma multa.
O advogado ressalta que uma das implicações da falta de quitação eleitoral é a impossibilidade de nomeação em concurso público. "Àquele que passa em um concurso público, um dos documentos solicitados para habilitação é a certidão de quitação eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral. Sem quitação eleitoral, ele não assume cargo público.”
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Sem a quitação eleitoral, o cidadão também pode ter problemas para viajar ao exterior, porque não é possível tirar ou renovar o passaporte sem a documentação eleitoral. Além de que o eleitor não estará apto a participar da próxima eleição.
Regularização
A regularização eleitoral pela ausência de comparecimento nas três últimas eleições é resolvida com o pagamento de uma multa. O eleitor que não votou e não justificou a ausência, é obrigado a pagar uma multa por cada turno que não votou.
“Para se regularizar, é preciso comparecer à zona eleitoral, pagar uma multa e assim conseguir recuperar a quitação”, explica Oliveira.
O eleitor que não votou e não justificou a ausência, é obrigado a pagar uma multa por cada turno que não votou. O advogado afirma que, conforme a resolução que regulamenta a matéria para última eleição, o eleitor terá que pagar uma multa de R$ 3,51.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que “se o título estiver na situação "cancelado" em decorrência de três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência para regularizar a situação, caso não existam outras restrições. Essas solicitações podem ser realizadas pelo Autoatendimento Eleitoral - Título Net”.
Consequências do cancelamento da inscrição do título de eleitor
- Não conseguirá tirar o passaporte ou carteira de identidade (exceto para aqueles
- que estão no exterior e que precisem de um novo passaporte para identificação e
- retorno ao Brasil);
- Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos
- estados, municípios e do Distrito Federal;
- Não poderá se inscrever ou ser empossado em concursos públicos;
- Não será possível renovar matrícula em universidades públicas;
- Não poderá praticar qualquer ação que exija a quitação do serviço militar.