Justiça determina pagamento de piso salarial nacional a Agentes Comunitários de Saúde de Xinguara
Decisão também beneficia Agentes de Combate às Endemias, mas prefeitura diz que vai recorrer
A Justiça paraense determinou que o município de Xinguara, no Sul do Estado, pague, a Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), o piso salarial da categoria, que corresponde a dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), sem prejuízos das vantagens da carreira. A decisão, expedida no último dia 8 de novembro pelo juiz Haendel Moreira Ramos, atende a um mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde-Pa). A prefeitura da cidade, no entanto, diz que vai recorrer da decisão.
“Já estávamos cientes dessa sentença e iremos recorrer. Essa matéria é tema de um recurso extraordinário, que terá força vinculante. Entendo que não existe regime jurídico híbrido, onde os servidores têm vantagens de uma lei municipal, cumulada com uma lei federal”, explicou a procuradora jurídica do município, Eloise Vieira.
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Segundo a procuradora, o município de Xinguara optou por vincular os ACSs e ACEs a regime estatutário próprio, o que foi oficializado por meio da Lei Municipal 687/08, de 10 de junho de 2008. “O piso nacional somente se aplica para os municípios que decidirem abraçar o regime celetista, o que não é o caso do município de Xinguara. Inclusive, acredito que ações como essas deveriam ser suspensas até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue esse recurso extraordinário. Além disso, esses valores não estavam previstos na nossa lei orçamentária. Como o governo federal só faz o repasse do salário base, o complemento seria por conta da Prefeitura, que, atualmente, não consegue dispor desses valores”, pontuou.
Já o advogado do Sindsaúde em Xinguara, Rivelino Zarpellon, ressalta que o município não havia implementado o piso em 2021, tendo feito após sentença em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato. O mandado de 2021 só saiu em 2022, dez meses após o ajuizamento da ação.
“Este ano, novamente, o município se negou a implementar o piso nacional dos ACSs e ACEs. Mesmo após inúmeras tentativas de diálogo e a greve dos servidores, o município não implementou o piso. Em 13 de agosto de 2022, impetramos o mandado de segurança, e a sentença saiu dia 8 de novembro”, detalhou.
Ele explica que “em tese, [o município] deve implantar o piso na próxima folha de pagamento, que fecha dia 20, e é depositado na conta dos servidores no máximo até o dia 5 de dezembro”.
Para a procuradora, no entanto, não existe essa obrigação. “O Sindicato pode dizer o que quiser, mas a realidade não é essa”, frisou. Segundo ela, hoje, Xinguara conta com 123 ACSs e 17 ACEs, que recebem mensalmente R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), mais as vantagens previstas no Plano de Carreira do município.