Governo adia acordo com Âmbar sobre térmicas emergenciais para análise do TCU
Ministro afirma que o adiamento ocorreu para que o plenário do TCU tenha tempo de examinar os termos e condições de uma representação do Ministério Público junto ao TCU
SÃO PAULO (Letícia Fucuchima/Reuters) - O Ministério de Minas e Energia decidiu adiar a entrada em vigor de um acordo firmado com a Âmbar Energia, do grupo J&F, relacionado a usinas termelétricas emergenciais contratadas em 2021, no auge da crise hídrica.
Previsto para vigorar a partir do dia 22 deste mês, o acordo entre União e a empresa de energia dos irmãos Joesley e Wesley Batista teve seu início de vigência prorrogado para 30 de agosto, segundo ofício encaminhado na terça-feira pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao Tribunal de Contas da União (TCU).
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No documento, Silveira afirma que o adiamento ocorreu para que o plenário do TCU tenha tempo de examinar os termos e condições de uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que pediu medida cautelar para suspender os efeitos do acordo.
Na véspera, a AGU chegou a pedir a suspensão do acordo, também em função da representação do MP-TCU.
A União e a Âmbar Energia fecharam um acordo em maio para resolver a situação de empreendimentos da geradora de energia que venceram um leilão emergencial realizado pelo governo em 2021, quando o Brasil enfrentava riscos de racionamento e apagão.
As usinas emergenciais que ganharam o certame, inclusive de outras companhias, mais caras e com custos bilionários aos consumidores de energia, deixaram de ser necessárias ao sistema elétrico com a melhora do cenário para a geração de energia nos últimos anos.
Ao mesmo tempo, praticamente nenhuma das usinas conseguiu entrar em operação no prazo estipulado, fazendo com que os geradores recebessem multas elevadas. Esse cenário motivou governo e empresas a engajarem em negociações para mudar os termos pactuados.
A proposta de acordo com a Âmbar, que chegou a ser estudada previamente pelo TCU, envolve o pagamento pela empresa de mais de 1 bilhão de reais em multas por descumprimento de prazos do contrato, mas recebendo ainda cerca de 9 bilhões de reais em receitas pela geração termelétrica.
O valor da receita a ser recebida é consideravelmente inferior ao do contrato original, mas há um debate sobre se essa geração é realmente necessária para o país e se não seria de interesse público apenas rescindir o contrato.
O governo aponta, por outro lado, que há riscos relevantes de que a Âmbar abra uma disputa judicial com a União sobre o tema, e calcula que os custos totais aos consumidores de energia de uma decisão desfavorável ao governo na Justiça poderiam chegar a 16 bilhões de reais.
Em análise preliminar do tema, o TCU decidiu não homologar a proposta de acordo com a Âmbar apresentada pelo governo, por não ter havido consenso sobre qual seria a melhor opção para o interesse público. A Corte, no entanto, liberou o governo para prosseguir com o acordo, observando que ele estaria posteriormente sujeito a controle.