Estado vai investir R$ 61,5 milhões com emendas impositivas

A atual gestão estadual pagou R$ 17 milhões em emendas de execução obrigatória, de acordo com informações da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), que diz estar atendendo normalmente essas demandas dos deputados. Até o final do ano, o governo terá que desembolsar mais R$ 44,5 milhões para cumprir esse orçamento impositivo, que atualmente custa R$ 61,5 milhões ao Pará. Dos 26 estados brasileiros, 15 devem fazer o pagamento obrigatório das emendas parlamentares individuais, totalizando R$ 2 bilhões em custo a essas unidades da Federação, conforme levantamento feito pela Agência Estado.   

No Pará, isso foi estabelecido em 2013, a partir da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que destinou 1% da receita corrente líquida para atendimento das emendas parlamentares. Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Daniel Santos (MDB) explica essas emendas estão previstas no orçamento e as demandas são enviadas para a Casa Civil. "É liberado ao longo dos quatro quadrimestres do ano. Então, se por ventura não foi liberado ainda alguma, o governador tem até o último quadrimestre do ano para liberar todas", explicou o parlamentar, afirmando que a demanda vem sendo cumprida. "Ontem (quarta-feira, 25) foi discutido sobre isso e orientado que cada deputado deve ir acompanhando o andamento de suas emendas pela Casa Civil", ressaltou. 

Desde que a Assembleia Legislativo do Pará aprovou as emendas obrigatórias, o valor que ficou fechado foi de R$ 1,5 milhão por deputado. Porém, alguns parlamentares alegam que falta regulamentação a respeito do tema, o que também está previsto em outra proposta de emenda à Constituição, em tramitação na Assembleia Legislativa do Pará. 

Autor da PEC que estabeleceu as emendas impositivas, o deputado Bordalo (PT) argumenta que, na ocasião, precisou abrir mão de alguns dispositivos, durante a negociação com o governo, que só aceitou autorizar sua bancada a aprovar se algumas mudanças fossem feitas na proposta original, como a redução do percentual. "Isso, à época, deu um valor de mais ou menos R$ 1,5 milhão. Nunca mudou, é impressionante como agora nós ainda estamos falando em um milhão e meio", declarou o parlamentar, que defende a atualização do cálculo.  "Não tivemos como fazer isso, nunca foi muito facilitado para o parlamento e acho que o parlamento se acomodou também. Chegou ao ponto que, no governo passado, nós tivemos que fazer uma batalha para ter acesso às nossas senhas para fazer monitoria da execução orçamentária de governo, que é uma obrigação de deputado, é um direito", ressalta.  
Segundo Bordalo, neste ano, o governador autorizou o parlamento a apresentar a programação de emendas de até R$ 1,5 milhão por deputado, em junho. "Estou com minhas emendas todas programadas, apresentadas pelo governo, mas aguardando liberação, não tive ainda nenhuma emenda liberada", declarou. "É impositiva se o deputado for brigar por isso. Nenhum direito é por si mesmo aplicado, se não houver um interesse do próprio beneficiário do direito ir atrás", completou, explicando que a gestão pode responder por improbidade administrativa pelo não cumprimento dessas emendas.

"Mas o parlamento costuma ser muito defensivo no que concerne a brigar pelos seus direitos. É isso que foi levando o parlamento no Brasil a perder diversas prerrogativas, inclusive os estaduais foram aceitando muito passivamente que se tirassem as suas prerrogativas. Esse é um caso de emenda que é obrigatória e tem executivo que não cumpre". Ele admite, porém, que falta melhor regulamentação da matéria, no Pará. 
Líder do governo na Alepa, o deputado Francisco Melo, o Chicão (MDB) também avalia que falta regulamentação em alguns pontos, mas afirma que não há problema em relação ao seu cumprimento.  "O governo está atendendo, está programado para atender a liberação das emendas dos deputados", declarou. Para ele, essas demandas obrigatórias no orçamento não prejudicam as ações da gestão, já que têm a finalidade de atender à sociedade. "Está dentro do atendimento à população, como abastecimento de água, ambulância, carro para conselho tutelar, maquinários, equipamentos médicos. São coisas que voltam em termos de serviços para a população". 

REGULAMENTAÇÃO

Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado Raimundo Santos (Patriota), no ano passado, torna obrigatória a aprovação e a execução orçamentária e financeira das programações para entrega de bens e serviços decorrentes de emendas individuais apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária, de forma equitativa, no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 

A matéria regulamenta a execução dessas emendas e, segundo o autor, segue a linha do que foi aprovado pelo Congresso Nacional. "O que foi aprovado (PEC anterior, que estabeleceu as emendas obrigatórias) necessita de detalhamentos para que o deputado possa realmente fazer essa emenda e se ele quer, por exemplo, investir em educação e saúde e especificar o município, isso seja feito na votação do orçamento. Hoje, nós não temos ainda, para falar a verdade, esse direito de fazer essas emendas enquanto não se aprovar uma PEC. Pode observar os orçamentos, de lá pra cá, nenhum deputado pôde apresentar uma emenda individual para que ela seja impositiva", declarou. 

Ele avalia que as emendas apresentadas não são as impositivas, de valores individuais, como no Congresso, e sim negociadas para determinados municípios, determinada região, com o Executivo, que decide se vai atender ou não. "No governo anterior, esses pedidos eram concentrados para efeito de otimizar recursos. O próprio estado fazia aquisição de maquinário e o deputado apenas indicava até o valor "X" para município A, B, C ou para os próprios órgãos do estado, como Emater. Era um ofício. Por causa da emenda, se convencionou esse valor de um milhão e meio". Por isso, Raimundo Santos entende que a legislação precisa ser alterada. 

BENEFÍCIO

Professor de Administração e coordenador do curso de Gestão Pública do Instituto Federal do Pará (IFPA), Pedro Loureiro diz que o ponto positivo da chamada emenda impositiva é a ideia original, trazendo um conceito que o membro do poder legislativo está mais próximo da comunidade. "O que é um fato, principalmente quando se fala em um parlamentar do município ou estado. O parlamentar que está no dia a dia das comunidades teria condições de indicar gastos do governo para resolver aqueles problemas de forma mais eficiente, mais direcionada". 

Outra vantagem, segundo o professor, seria o fato de que as emendas impositivas são mais democráticas.  "Pela lógica, é muito bom. Mas efetivamente, nem sempre se libera. O Executivo tem caminhos para retardar essa liberação. Libera, mas sempre libera um pouco depois a do deputado da oposição". Além disso, ele entende que o conceito se desvirtuou e alguns deputados atuam quase no papel do Poder Executivo. "Querem dinheiro para asfaltar rua, por exemplo, que é papel do executivo". 
Pedro Loureiro ressalta ainda que há casos de políticos que indicam sem muita preocupação com o projeto de governo. "Como aquela emenda está desconectada com as ações planejadas pelo Executivo, tem pouco efeito. Não é injeção de recurso na economia, é um dinheiro que seria gasto de qualquer maneira pelo Executivo".

Ele chama atenção também ao fato de haver denúncias de instituições que têm vínculo direto com parlamentares receberem recursos de emendas apresentadas por esses políticos. "O parlamentar, por exemplo, indica para aquela fundação, que tem um parente dele, e ela recebe dinheiro que acaba servindo para projetos político eleitoral, ao invés de ser gasto pelo Executivo no plano de Governo", concluiu