Corte de gastos: Lira pauta requerimentos de urgência para projetos do pacote fiscal

Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta desta terça-feira (3/12), a votação que vai definir se entram em regime de urgência os projetos de lei da série de medidas.

Os deputados devem vvão decidir, em votação, a urgência dos seguintes projetos: um que trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além da mudança na regra de correção do salário mínimo; Outro que aborda gatilhos como a proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e que ainda permite o bloqueio de emendas parlamentares.

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O governo federal ainda enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças nas regras de concessão do abono salarial e outras ações. O projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda e o na Previdência dos militares ainda não foram propostos ao Legislativo.

Considerado um tema polêmico do pacote, a limitação da valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal pode ser votada nesse bojo, o que mobiliza a oposição, que deve centrar fogo no ministro da Economia, Fernando Haddad.

Em 2023, Lula retomou a regra que reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do PIB do retrasado. No ano que vem, esse percentual seria de 2,9%. Com a proposta, ficará limitado a 2,5%.