Comissão da Alepa aprova a prorrogação do ‘Água Pará’ e mais 11 Projetos de Lei
Programa do governo estadual, com duração de 2 anos, foi mantido por mais um ano
Parlamentares que integram a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, à unanimidade, nesta quarta-feira (13), 12 projetos de lei (PLs).
A reunião foi presidida pelo deputado Torrinho Torres, vice-presidente da Comissão, com as presenças dos deputados Gustavo Sefer, Aveilton Souza, Braz, Coronel Neil e Dirceu Ten Caten.
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Entre os PLs aprovados, destaque para o de nº 489/2023, do poder Executivo, que altera a lei estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, para prorrogação do "Água Pará". O programa tem a duração de dois anos. E, foi bem avaliado e teve sua continuidade garantida, ao menos, por mais um ano.
Na avaliação da Comissão, o “Água Pará” se mostra importante por promover o acesso à água potável, o que contribui para a melhoria da qualidade de vida das comunidades de baixa renda.
Sessão aprovou matéria fazendária
Também de autoria do poder Executivo, foi deliberado o processo nº 20/ 2023, que ratifica o “’Convênio ICMS nº 123/23”. Este convênio foi firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e disciplina o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
De autoria da Defensoria Pública do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 14/2023 sobre a reorganização da instituição e da carreira dos defensores. "A proposta tem por objetivo atualizar a Lei de Organização da Defensoria Pública, para promover a melhoria e a expansão dos serviços prestados pela instituição", diz a mensagem do defensor público-geral, João Paulo Carneiro Ledo.
Utilidade Pública
A sessão aprovou, por fim, projetos de lei de utilidade pública. A exemplo da proposição de nº 278/2023, da deputada Diana Belo, que declarou como de utilidade pública a Associação Desportiva, Artesanal, Social e Cultural Simpatia de Tracuateua, em Tracuateua. Já a proposta da deputada Ana Cunha, o PL nº 291/2023, reconheceu a função de utilidade pública para o Instituto Assistencial, Educacional, Artístico, Esportivo e Cultural "Flor de Lótus".
Violência Obstétrica
De autoria da deputada Maria do Carmo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2023, que dispõe sobre medidas de proteção, conscientização, prevenção e combate à violência obstétrica no Pará.