Comissão do Senado vota nesta quarta (13/11) projeto sobre royalties do petróleo na Amazônia

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar nesta quarta-feira (13/11) o projeto de lei que exige que o governo destine parte dos ganhos da produção de petróleo — como os royalties — para a preservação da floresta amazônica e o apoio aos povos tradicionais. A proposta, PL 13/2024, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), direciona 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) para projetos em áreas impactadas pela exploração petrolífera. A reunião está marcada para começar às 9h.

O projeto visa equilibrar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico, de acordo com a justificativa de Randolfe. O texto é relatado pelo senador Beto Faro (PT-PA), que propôs uma versão alternativa (substitutivo).

Randolfe apoia estudos para avaliar a viabilidade de exploração de petróleo na Margem Equatorial, em poços situados a 175 km da foz do Rio Amazonas. No entanto, essa exploração enfrenta um impasse envolvendo a Petrobras, o governo federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsável pelo licenciamento ambiental.

Fundo Especial do Petróleo

De acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o FEP recebeu, em média, R$ 275 milhões mensais em royalties neste ano. Para que estados e municípios recebam os 20% desses recursos, as áreas precisam ter sido impactadas por atividades de pesquisa — voltadas a identificar a presença do recurso natural — ou pela extração de petróleo e gás. Os projetos financiados com esses recursos devem estar relacionados a:

• preservação da Floresta Amazônica na região Norte;
• integração logística;
• uso sustentável dos recursos naturais;
• promoção de justiça social; e
• defesa das tradições e territórios de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Exclusividade para a região Norte

O relator propõe que apenas a Região Norte seja beneficiada com a aplicação dos 20%. Por essa razão, o relatório rejeitou uma emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que pretendia incluir toda a Amazônia Legal na área de projetos protegidos.

Segundo Faro, “os estados da Região Norte necessitam de recursos para a proteção ambiental” de forma mais urgente do que os estados do Centro-Oeste que também compõem a Amazônia Legal, como Mato Grosso. A Amazônia Legal é uma área definida em 1953 para planejar o desenvolvimento integrado da região.

Composição do Fundo

O Fundo Especial do Petróleo é formado por receitas devidas ao Estado brasileiro provenientes da exploração de petróleo e gás, recursos naturais que pertencem à União, conforme a Constituição Federal. Esse fundo é abastecido por:

• royalties, cobrados das empresas produtoras e distribuídos entre União, estados, municípios e fundos;
• participação especial, devida em casos de grande volume de produção ou alta rentabilidade;
• excedente em óleo da União, que corresponde à produção total do recurso menos os custos e os royalties. Esse excedente ocorre nos regimes de partilha, onde a União participa das atividades petrolíferas sem investimentos ou exposição ao risco.