Câmara dos Deputados aprova projeto que favorece o governo em empates no Carf
Conselho é responsável por julgar disputas entre contribuintes e o Fisco
Nesta sexta-feira (7), após concluir a votação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que beneficia o governo em caso de empates nas decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Agora, o texto seguirá para o Senado.
O Carf é responsável por julgar disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto restabelece o chamado "voto de qualidade" nas deliberações do órgão, que está vinculado ao Ministério da Fazenda.
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De acordo com o mecanismo, em situações de empate, o presidente do colegiado terá o poder de desempatar. Como o cargo é ocupado por um representante da Fazenda Nacional, teoricamente, o Fisco será beneficiado.
O fim do "voto de qualidade" foi aprovado em 2020, por meio da MP do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte nos casos de empate.
Governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões
As alterações nas regras são parte fundamental do pacote da área econômica para contornar o déficit público previsto para este ano, no valor de R$ 231,5 bilhões.
Segundo cálculos da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as mudanças originalmente propostas no projeto, o que é considerado essencial em meio à nova regra fiscal que vincula o aumento de despesas ao aumento da arrecadação.
No entanto, como o relator Beto Pereira (PSDB-MS) fez alterações no texto enviado pelo governo, que podem beneficiar os contribuintes, a projeção de arrecadação provavelmente será modificada.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação. Ele destacou: "É uma votação que promove justiça tributária, pois aqueles que defendem os contribuintes nesses recursos acabam beneficiando apenas os bilionários, não os pequenos e médios."
Durante a votação dos destaques, os deputados rejeitaram um ponto que permitiria o refinanciamento das dívidas do contribuinte, conhecido como Refis, caso ele confessasse as dívidas tributárias com o Fisco, o que é chamado de denúncia espontânea. Essa medida possibilitaria o parcelamento da dívida em até 60 meses, sem a cobrança de multas, além de descontos nos juros.