Alepa faz balanço de votações de 2019

Ao longo deste ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou três propostas de emenda à Constituição do Estado do Pará, 93 projetos de lei, 84 projetos de decreto legislativo, vinte projetos de indicação, cinco projetos de lei complementar e doze projetos de resolução, em 74 sessões ordinárias e 85 extraordinária. Outras 16 matérias podem se somar a esses números, uma vez que elas começaram a ser votadas na última semana, precisam ser apreciadas em segundo turno ou redação final e estão na pauta da sessão extraordinária marcada para esta segunda-feira, já liberada pela Alepa. Nesta segunda, os deputados também votam o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Somente o Governo do Estado encaminhou 63 projetos à casa, sendo que 35 foram aprovados, até agora. Dos 16 projetos que terão a votação concluída nesta segunda, treze são do Executivo, que conta com o apoio da ampla maioria dos deputados. Entre essas matérias, estão aquelas que estabelecem mudanças no regime previdenciários dos servidores estaduais: uma proposta de emenda constitucional, três projetos de lei complementar, regulamentando as mudanças, e um projeto de Lei. 

Mas além da questão da previdência, durante todo o ano os deputados estaduais decidiram sobre outros temas importantes ou polêmicos, como a lei que proíbe a distribuição, de forma paga ou gratuita, das sacolas plásticas descartáveis pelos estabelecimentos comerciais do Pará e o Projeto de Lei Estadual 129/2019, conhecido como a nova Lei de Terras, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Pará, revogando a legislação anterior sobre o tema. O  presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, receberam título de cidadão do Pará, após aprovação de projetos de decreto legislativo, pela Alepa. 

Após o desastre de Brumadinho, a casa criou uma Comissão Externa de Barragens, que visitou as principais barragens de mineração do estado e ouviu comunidades, empresas e órgãos de fiscalização. Os trabalhos foram concluídos em novembros, quando foi apresentado um balanço sobre a situação dos empreendimentos instalados no território paraense e feitas cerca de 40 recomendações a órgãos públicos, agência reguladora e empresas. Na crise do sistema carcerário, após o massacre que deixou 58 pessoas mortas no Centro de Recuperação Regional de Altamira, a Comissão dos Direitos Humanos (CDH) da Alepa apresentou relatório que mostra a superlotação de presídios estaduais: o estado tem mais de 20 mil presos para quase 10 mil vagas em presídios. 

BALANÇO

Na última sexta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Santos (MDB), ao lado do ouvidor geral, deputado Raimundo Santos (Patriota), se reuniu com a imprensa para falar sobre o trabalho do legislativo paraense este ano, os avanços realizados e projetos previstos para 2020. Destacou a reformulação do Portal da Transparência, com uma nova disposição de dados e inserção de informações, como frequência parlamentar (desde novembro), despesas de deputados com verbas de gabinete, verba indenizatória ou auxílio transporte, e outros gráficos. 

"Na comunicação, a gente fez de tudo para que a Assembleia pudesse ser ouvida por todos os paraenses. Apresentamos mudanças na rádio Alepa, na tv Alepa. Primeira vez, na história da Alepa, que sessões no interior foram transmitidas ao vivo para a população, implementamos mudanças nas redes sociais", declarou Daniel. "Fizemos sessões no Marajó, Marabá, Santarém. Ouvir as demandas da população é muito importante. Em Santarém, quando fomos, os prefeitos reclamavam muito das estradas daquela região. A partir do momento que nós ouvimos eles, levamos essas reclamações para o governador, a gente conseguiu chegar com aquele projeto de lei que permitiu com que o governo pudesse ofertar combustível para os prefeitos do interior e eles com suas máquinas pudessem estar fazendo suas próprias vicinais", completou.

REGIMENTO

Na ocasião, o deputado Raimundo Santos falou sobre o Projeto de Resolução, apresentado por ele à presidência, instituindo um novo regimento interno na Assembleia Legislativa. A expectativa é que a matéria possa entrar nas comissões no primeiro semestre do próximo ano. Ele propõe a otimização do tempo de pronunciamento dos deputados, garantindo mais tempo para a discussão dos projetos, e que a apreciação de determinadas matérias deixe de ser competência do plenário e passe a ser competência das comissões. "Quem vai dar a última palavra, por exemplo, em título honorífico de cidadão do Pará, título de honra ao mérito, denominação de prédios públicos, data comemorativa, vão ser as comissões de mérito e a Comissão de Justiça, que faz a redação final. Vem pro plenário com redação final. Porque esses projetos nunca são rejeitados pelo plenário e ocupam a pauta, um tempo longo da pauta", justifica.

Ele afirma que a proposta de novo regimento apresentado busca também fortalecer, no documento, o papel das comissões, para que tenham mais tempo de debate nesses colegiados e sejam feitas audiências públicas sobre as matérias. Segundo Raimundo Santos, o novo regimento está sendo discutido há sete anos e foi elaborado por ele, este ano. Se o projeto for aprovado, deverá ser criada a Comissão de Participação Popular, composta por todos os presidentes da comissões permanentes. "Essa comissão, pelo menos uma vez por mês, vai se reunir para avaliar as sugestões da sociedade, aquilo que pode ser convertido inclusive em projeto de lei". O parlamentar diz que também se busca a consolidação de lei. "Porque não é só criar mais uma lei, mas reduzir a quantidade de leis existentes, porque temos às vezes vinte leis para o mesmo tema, que tratam da mesma matéria".

O novo regimento traz, ainda, a figura da comissão especial. "Quando uma matéria tiver que ir para duas comissões de mérito, ela não vai mais. Ela iria para uma comissão especial. A reunião conjunta (das comissões) não dá espaço para se ouvir técnicos da área da ciência, pessoas daquela matéria. A comissão especial vai ouvir. A comissão especial reúne, como é menor e a finalidade é mais debater o mérito e tecnicamente o projeto, você tem muito mais oportunidade de uma participação da sociedade de forma abrangente".

CÂMARA

Conforme informações divulgadas pela Câmara Municipal de Belém, os vereadores aprovaram, este ano, em 93 sessões ordinárias, 121 projetos de lei, do total de 693 propostas apresentadas pelos próprios parlamentares. Já a Prefeitura de Belém, que também tem o apoio da grande maioria dos vereadores, encaminhou à casa 24 matérias para serem votadas. 

Entre os projetos apresentados pelos vereadores e aprovados este anos, está um que proíbe o uso de canudos e outros utensílios plásticos em restaurantes, bares, quiosques, comércio ambulante, hotéis e estabelecimentos similares. Do Executivo, foi aprovado do projeto de criação do 72º bairro da capital, o “Antônio Lemos”, constituído de áreas desmembradas dos bairros Maracacuera e Águas Negras e integrando o distrito de Icoaraci; projeto de parceria público-privada no setor de iluminação; e alterações na Lei Tó Teixeira e Guilherme Paraense, que trata sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores.