Aprovada PEC que torna orçamento impositivo para emendas de bancada

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (5) com 364 votos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 34/19) do Orçamento Impositivo que altera a constituição para obrigar o governo federal a pagar as emendas de bancadas indicadas ao Orçamento da União, originalmente apresentada pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). A obrigatoriedade vai permitir que recursos de emendas feitas coletivamente por deputados e senadores sejam investidos em saúde, educação, saneamento, esporte e obras estruturantes. Atualmente apenas as emendas individuais são impositivas. A proposta segue para promulgação.

O deputado Hélio Leite lembrou que chegou ao parlamento, em 2015, convicto de que a PEC era importante para o Brasil. "Essa PEC não é só minha, é do Congresso Nacional, de todos que sabemos da questão fundamental de levar para recursos para os municípios", afirmou. Para Hélio Leite, a aprovação da PEC vai além de levar mais recursos para estados e municípios, representa a independência do parlamento. Ao destacar o empenho dos parlamentares na aprovação da matéria, o deputado mencionou que iniciativas como a do orçamento impositivo garantirá mais R$ 340 milhões por ano para investimento em obras estruturante nos Estados e municípios e contribuirá significativamente para o crescimento do Brasil.

O texto aprovado prevê que ao entrar em vigor, provavelmente em 2020, o valor da execução das emendas de bancadas será de 0,8% da receita corrente líquida.  No ano seguinte 1% do ano anterior. A partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do anterior corrigido pela inflação. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), prevê entre outros que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos, serão analisado novamente pelo Senado.