Alepa vota projeto que obriga empresas a identificar entregadores
Proposta visa identificar, de forma visível no colete, mochila ou bag, trabalhadores que atuem levando cargas para domicílios
Será votado nesta terça-feira (03) pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) um Projeto de Lei (PL) que obriga empresas de entrega a domicílios a criar um cadastro de entregadores e fixar as informações, de forma visível, em coletes, mochilas e bags. A proposta é do deputado Fábio Freitas (Republicanos) e tem parecer favorável das Comissões de Justiça, Comércio e Serviços da Casa.
O registro do entregador no site ou aplicativo da empresa deve conter, conforme o texto do PL, um número de identificação, foto, dados completos e telefone para contato. O funcionário que se recusar a manter a identificação de forma visível durante os trabalhos não poderá realizar entregas por um período de um mês - em caso de insistência, ele deverá ser desligado de forma definitiva da companhia.
O projeto também define que as despesas da execução devem ser provenientes de orçamentos próprios. Além deste, outros cinco PLs estão na pauta da Alepa para serem votados: quatro visam garantir novos Patrimônios Culturais de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará - a obra da cantora Gaby Amarantos, a obra de José Wilson Malheiros da Fonseca, a Estação Verão Sol e Som e a praia do Porco.
Os parlamentares devem decidir, ainda, sobre garantir o atendimento psicossocial de famílias e vítimas de escalpelamento na rede de saúde.
Decretos
Junto com a votação dos PLs, os deputados da Alepa vão definir retificações a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).