Alepa aprova projeto de CNH gratuita com 30% das vagas destinadas às mulheres

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (18), em regime de urgência, o PL nº 125/2021, que institui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores – com emenda da deputada Marinor Brito, que determina a destinação de 30% das vagas disponibilizadas pelo programa preferencialmente às mulheres.

O programa deve beneficiar jovens com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental. Para ter direito à gratuidade, será necessário atender alguns requisitos, entre eles: morar no Pará; estar sem penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, entre outros requisitos; e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará.

O projeto também prevê a reserva de 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD). O número de vagas, os municípios atendidos e demais aspectos gerais de regulamentação serão fixados por decreto.

OUTROS PROJETOS

A casa legislativa aprovou ainda o PL nº 111/2021, que altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e o PL nº 306/2019, de autoria da professora Nilse, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica no Pará.