Alepa aprova criação de 'segurança institucional' para defensores públicos 

Deputados estaduais aprovaram em sessão legislativa, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 299/2022 que cria o Núcleo de Segurança Institucional na Defensoria Pública do Pará. De autoria da própria Defensoria, a proposta defende que o novo órgão dentro da estrutura da Defensoria, tratará dos assuntos militares e da segurança da instituição, e será formado por policiais militares e bombeiros militares. O PL segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.

"Entende-se pela necessidade de se institucionalizar um gabinete voltado à segurança deste órgão, do gestor, da estrutura física, dos membros e servidores de modo geral.(...) Ademais, a atividade desenvolvida pelos membros e servidores vinculados às Defensorias Públicas Agrárias envolve, muitas vezes, deslocamentos para locais alvos de conflitos de terra, os quais, sabe-se, possuem certo grau de periculosidade", justificou João Paulo Carneiro Lêdo, defensor público geral do Pará.

Com a Lei, ficarão estabelecidos os cargos de chefe do Núcleo de Segurança Institucional, subchefe do Núcleo de Segurança Institucional, três ajudantes de ordens, além de um quantitativo de cabos e soldados militares, subtenentes e sargentos militares.

Fundo Especial da Defensoria Pública e benefícios para TCM

Os deputados estaduais também aprovaram no âmbito da Defensoria Pública do Estado, o Projeto de Lei nº 298/2022, enviado pelo próprio órgão ao Legislativo, que acrescenta dispositivos na Lei Estadual n° 6.717, de 26 de janeiro de 2005 e dispõe sobre o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará (Fundep). A matéria autoriza o custeio de despesas destinadas ao auxílio-saúde dos membros e servidores, a ser regulamentado também pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Também foi aprovado o PL nº 319/2022, que dispõe sobre vantagens funcionais dos auditores, também denominados conselheiros substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM). Entre os benefícios que poderão ser concedidos, com a legislação, estão a licença-prêmio de 60 dias, adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício; a conversão em pecúnia das licenças-prêmio do exercício atual, concedidas e não gozadas pelos auditores; e férias de 60 sessenta dias, a cada exercício.

Na sessão, também foi aprovado o projeto nº 47/2022 que institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço no Pará. De autoria da deputada Heloísa Guimarães, a proposição definiu o 27 de julho, acompanhando a data nacional, para que se crie programação específica e campanhas educativas para a prevenção e a busca de diagnóstico precoce de câncer.

Ainda no 1º Turno, foi aprovada a redação final da proposição de Lei Nº 293, de autoria do deputado Wenderson Chamon, o Chamonzinho, que reconhece o 'stunt ou grau' como modalidade esportiva de motociclismo e disciplina a prática da modalidade.