Saiba como denunciar violações de direitos de crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares

A Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. E no âmbito do poder público, cabe aos Conselhos Tutelares dar cumprimento a essa premissa. Qualquer pessoa pode procurar os conselhos existentes em todos os municípios brasileiros para denunciar violações de direitos ou quaisquer outras formas de desrespeito ao que determina o Artigo 227 da Carta Magna. Em Belém, as denúncias podem ser feitas diretamente em uma das oito unidades distribuídas na capital, por intermédio do Disque Denúncia (181) ou ainda via email.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de receber denúncias, dentre as outras funções dos conselhos estão orientar pais e responsáveis, encaminhar casos para serviços especializados, aplicar medidas protetivas e fiscalizar entidades de atendimento.

“O Conselho Tutelar em Belém é um requisitador de serviços, ele encaminha ações para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes diante de violações que possam ocorrer ou da ameaça destas. O Conselho é a porta de entrada dos pedidos. Por exemplo, a família chega até nós para reclamar da falta de vagas em escolas, a gente encaminha o pedido para a Secretaria de Educação; ou relata que determinada comunidade está sem atendimento médico, ao que nós, prontamente, encaminhamos para a Secretaria de Saúde”, explica o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdac), Muller Maia Vieira.

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Violações graves, como abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes, também podem ser denunciadas nessas unidades. Os conselhos tutelares funcionam 24h e devem agir imediatamente em casos deste tipo, com o apoio da Polícia Militar. Cabe ao conselho notificar a família e encaminhar a criança ou o adolescente para os órgãos competentes, no caso do Pará, o Programa Parapaz. 

O conselho também é responsável por encaminhar o menor para um local seguro, que a priori é a residência de um familiar. Em casos de famílias em situação de vulnerabilidade social, o Conselho também pode encaminhar para atendimento da rede de assistência social.

A capital paraense possui 40 conselheiros e 40 suplentes eleitos pelo voto popular. Cada unidade conta com 5 conselheiros, que devem estar disponíveis para prestar atendimento 24 horas. As denúncias são apuradas pelos conselhos respectivos de cada distrito administrativo.

Segundo Muller, muitas pessoas confundem as funções do órgão. Em algumas situações os Conselhos Tutelares não agem, como no caso de atos infracionais, que é quando menores de idade cometem algum tipo de ato previsto em lei. Nestes casos são os órgãos de segurança que devem agir e encaminhar a criança ou o adolescente para a delegacia especializada. Outra situação é a disputa da guarda de menores, que é definida pela Justiça. 

No mês de maio, os Conselhos Tutelares promoverão atividades para divulgar a campanha de defesa dos direitos de crianças e adolescentes por ocasião do Maio Laranja. O Comdac fará uma caminhada com a participação de vários órgãos no dia 16 de maio. A concentração será às 7h30, na Escola Municipal de Ensino Infantil Antônio Carvalho Brasil, localizada à travessa Alcindo Cacela, n.º 3743, próximo à passagem 21 de abril. Já no dia 18 de maio, no Dia Nacional de Luta Contra a Violência Sexual Infantil, haverá um ato na Praça da República.

Veja como denunciar infrações de direitos das crianças e adolescentes:

Disque Denúncia (181)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdac) 

Presidente: Muller Maia Vieira
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Email: comdacbelem@yahoo.com.br
Endereço: Travessa Nove de Janeiro, n.º 388, bairro de Fátima, entre Antônio Barreto e Domingos Marreiros - CEP: 66060-080

Conselho Tutelar I – Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA)
Coordenadora: Eduardo Santiago
Jurisdição: Canudos, Condor, Cremação, Guamá, Jurunas, Terra Firme.
Email: cons.tutelar1belem@yahoo.com.br
Endereço: Av. Alcindo Cacela, n.º 2629, entre Pariquis e Caripunas. Cremação

Conselho Tutelar II – Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO)
Coordenadora: Jefferson Matos
Jurisdição: Águas Negras, Agulha, Campina de Icoaraci, Cruzeiro, Maracacueira, Paracuri, Parque Guajará, Ponta Grossa, Tenoné.
Email: conselhotutelaricoaraci@gmail.com
Endereço: Tv. Carneiro da Rocha, 110 - Cruzeiro (Icoraci), Belém

Conselho Tutelar III – Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT)
Coordenadora: Luciana Rodrigues
Jurisdição: Águas Lindas, Aurá, Castanheira, Curió-Utinga, Guanabará, Mangueirão, Marambaia, Souza, Val-de-Cães, Universitário.
Email: cons.tutelar3belem@gmail.com
Endereço: Av. Tavares Bastos, n.º 447, entre Pedro Álvares Cabral e Almirante – Marambaia.

Conselho Tutelar IV – (Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC)
Coordenadora: Michelle Reimão
Jurisdição: Barreiro, Fátima, Maracangalha, Miramar, Pedreira, Sacramenta, Telégrafo.
Email: conselhotutelar4@yahoo.com.br
Endereço: Trav. Lomas Valentinas, n.º 316, entre Pedro Miranda e Antonio Everdosa – Pedreira.

Conselho Tutelar V – Distrito Administrativo de Outeiro (DAOUT)
Coordenadora: Tânia Roseane
Jurisdição: Água Boa, Brasília, Itaiteua, São João do Outeiro.
Email: conselhotutelarvdebelem@hotmail.com
Endereço: Av. Beira-Mar, 310 - Outeiro, Belém

Conselho Tutelar VI – Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS)
Coordenadora: Lília Saldanha
Jurisdição: Aeroporto, Ariramba, Baia do Sol, Bonfim, Caranamduba, Caruará, Chapeu Virado, Farol, Mangueiras, Maracajá, Marahú, Murubira, Natal do Murubira, Paraíso, Porto Arthur, Praia Grande, São Francisco, Sucuriju Quara, Vila.
Email: ctvimosqueiro@hotmail.com
Endereço: Av. 16 de Novembro, n.º 1000 – Chapéu Virado – Mosqueiro.

Conselho Tutelar VII – Distrito Administrativo do Benguí (DABEN)
Coordenadora: Leideanne Menezes
Jurisdição: Benguí, Cabanagem, Coqueiro, Parque Verde, Pratinha, São Clemente, Tapanã, Una.
Email: ct7belem@yahoo.com.br
Endereço: Avenida Major Seda, n.º 82 -Conjunto Catalina, bairro Mangueirão

Conselho Tutelar VIII – Distrito Administrativo de Belém (DABEL)
Coordenadora: Luiz Adriano Araújo
Jurisdição: Batista Campos, Campina, Cidade Velha, Nazaré, Reduto, São Brás, Umarizal, Marco.
Email: cons.tutelar8belempa@yahoo.com.br
Endereço: Trav. Rui Barbosa, n.º 2627, entre Mundurucus e Pariquis – Nazaré