MPPA abre inquérito e determina retirada de cartazes oferecendo empréstimos financeiros em Belém
A promotoria estabeleceu o prazo de sete dias para a retirada das placas e iniciou a apuração para identificar os responsáveis pela fixação dos cartazes nos postes de iluminação
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar a responsabilidade pela fixação de cartazes nos postes da cidade, oferecendo empréstimos financeiros. Na terça-feira (12/11), a promotoria estabeleceu o prazo de sete dias para retirada voluntária das placas. Os responsáveis pela propaganda que não removerem os cartazes após a data determinada serão identificados e estarão sujeitos às sanções legais.
A ação foi instaurada através do 3º Promotor de Justiça do Consumidor de Belém, Alexandre Batista dos Santos Couto Neto. A Promotoria informa que a conduta viola tanto as disposições do artigo 31 do Código do Consumidor (CDC), como o artigo 134 do Código de Posturas do Município de Belém, podendo ainda ser instrumento de prática de crimes contra as relações de consumo.
Segundo o que foi comunicado pelo MPPA, todas as pessoas que realizaram a instalação das placas com a propaganda ilícita devem obedecer o prazo máximo de sete dias corridos. Quem não realizar a retirada voluntária será identificado e autuado por meios legais diante dos crimes realizados cabíveis.