Parlamentares discutem projetos de políticas para mulheres

Os deputados estaduais discutem pautas relacionadas à saúde reprodutiva e à promoção de políticas públicas para as mulheres. Um dos projetos é o 490/2021, de autoria do Governo do Estado, que altera leis estaduais anteriores para dar nova regulação ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM) e ao Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

Entre outras funções, cabe ao CEDM formular estudos e levantamentos sobre a situação das mulheres no estado e, a partir deles, propor políticas públicas, programas e projetos que visem a prevenção e a eliminação da discriminação de gênero; indicar áreas prioritárias para receber investimentos e ações do governo do estado relativos à condição feminina; e receber, analisar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra mulheres.

Um dos pontos de mudança se refere ao aumento de 16 para 22 o número de membros no CEDM, que tem composição paritária entre representantes de órgãos públicos e entidades estudais e organizações da sociedade civil. A exigência para que entidades civis integrem o Conselho é que estejam legalmente constituídas, atuem nas diversas expressões do movimento social no tema específico e tenham pelo menos um ano de atuação no âmbito estadual.

Além disso, o projeto também regula o Fundo Estadual de Direitos das Mulheres, cujos recursos financiam especificamente projetos, ações e programas para defesa, reparação dos direitos das mulheres, bem como a prevenção de todas as formas de violência contra essa população.

Já o projeto 283/2021, do deputado Miro Sanova (PDT), propõe a proibição de que profissionais de saúde, operadoras de planos de assistência ou seguros de saúde exijam o consentimento do marido ou companheiro para que a mulher implante dispositivo intrauterino (DIU) ou outro implante contraceptivo ou injeção anticoncepcional.

O parlamentar justifica a proposta, afirmando que há na sociedade brasileira uma profunda discriminação das mulheres, apesar da igualdade de direitos e deveres imposta pela Constituição Federal. “Exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente. A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência”, frisa Sanova.

Outras medidas em apreciação na casa incluem: a criação de um centro educacional para portadores de autismo, a criação do Programa Jovem Aprendiz do Pará e o reconhecimento da atuação da Associação de Combate as Deformidades Faciais do Nordeste Paraense (ADEFACE), da Associação Rede de Desenvolvimento Sustentável e Turística da Amazônia Atlântica (REDESTUR) e da Associação dos Pequenos Produtores Rurais Agro-Extrativistas e Pesqueiros do Rio Samanajos.