Plano de saúde é condenado a garantir atendimento adequado a pessoas com TEA
A Justiça paraense determinou que empresa cumpra os prazos estipulados pela ANS e regularize o atendimento aos pacientes autistas em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada caso de descumprimento
A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve uma decisão judicial favorável que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso ao tratamento adequado pelo plano de saúde Hapvida Assistência Médica LTDA, conforme as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A decisão foi estabelecida pelo juiz Raimundo Santana, que reconheceu a gravidade da situação e a vulnerabilidade dos pacientes com deficiência intelectual.
O magistrado determinou que o plano de saúde cumpra os prazos estipulados pela ANS e regularize o atendimento aos pacientes autistas em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. A ação foi movida pelo Nudecon após a instituição receber diversas denúncias de usuários relatando atrasos e falta de acesso a tratamentos essenciais, como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, mesmo quando há laudos médicos que atestam a urgência dessas intervenções.
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Segundo os relatos das famílias, a ausência do tratamento adequado tem causado prejuízos ao desenvolvimento dos pacientes, comprometendo a evolução dos casos. Além disso, a falta de assistência por parte da operadora de saúde vai contra uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que exige que os planos de saúde garantam atendimento integral às pessoas com esse diagnóstico.
Para o coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, a decisão judicial é uma vitória importante para garantir a proteção dos direitos dos mais vulneráveis. “Quase diariamente recebemos denúncias e reclamações de usuários de planos de saúde. Na maioria dos casos, observamos que as operadoras não cumprem os prazos regulatórios fixados pela ANS para prestar o serviço, o que gera severo prejuízo à pessoa com TEA”, afirmou Bitar.
Serviço
A Defensoria Pública do Pará, por intermédio do Nudecon, atua judicial e extrajudicialmente para assegurar os direitos dos consumidores. O Núcleo está localizado na travessa Primeiro de Março, n.º 766, bairro da Campina, em Belém. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Contato: (91) 99342-2925.