No Pará, CRM denuncia 7 pessoas por documentos falsos de Medicina em 2024

O exercício ilegal de Medicina é crime e pode ser enquadrado no artigo 282, do Código Penal. Este ano, o Conselho Regional de Medicina do Pará já denunciou 7 pessoas por documentos falsos de Medicina. De acordo com o CRM-PA, há 12.021 médicos ativos no estado. Tereza Cristina de Brito Azevedo, presidente do Conselho Regional de Médicos explica que, para evitar irregularidades é importante que os hospitais, clínicas e secretarias de saúde acessem o portal do Conselho Regional de Medicina, onde tem a área de serviços. Caso não consigam podem entrar em contato com o CRM-PA. Os cidadãos também podem fazer essa busca pelos médicos. 

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“Colocando o CRM daquele profissional ele vai ver se é realmente a pessoa. Então tem como fazer isso. Se não conseguir, ele pode também encaminhar o nome e perguntar se esta pessoa está realmente cadastrada como médico aqui no Conselho Regional. Quem está fazendo a contratação. Tem várias maneiras de você saber hoje em dia”, explica a presidente.  

Segundo Tereza Cristina de Brito Azevedo, todos os processos de inscrições são devidamente verificados, em especial dos diplomas obtidos no exterior. São realizadas as confirmações dos diplomas junto às Universidades Estrangeiras e do apostilamento de revalidação perante as Universidades Nacionais e que, após isto, é encaminhado para a assessoria jurídica para parecer.

O CRM-PA não realiza inscrições sem a devida averiguação e que os casos de diplomas e/ou revalidações falsas são encaminhados à Polícia Federal.

O que é Revalida?

Marina Costa, advogada da assessoria jurídica do CRM, explica também sobre o revalida, que é o processo que vai verificar a equivalência do ensino da medicina, ou até de outras faculdades do exterior, com o Brasil. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação diz que todo diploma precisa ter validade no território nacional. Segundo o CRM, foram realizadas 125 inscrições de médicos com revalidação de diploma de janeiro a 12 de junho de 2024.

“Então é este processo de revalidação do diploma que vai conferir a validade jurídica do diploma do médico formado no exterior. Só com este documento é que ele pode solicitar o registro no conselho de medicina, porque, enquanto o diploma não for revalidado legalmente não tem validade. Existem revalidações que vêm realizadas pela universidade em que a pessoa participou de uma prova, e aquelas que são obtidas mediante determinação judicial. Então, tudo isto é analisado de forma singular, não existindo um procedimento de registro padrão, pois não basta a pessoa apresentar a revalidação e ser automaticamente registrada”.

CFM

O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou um levantamento dos últimos 12 anos, de 2012 a 2023, que registra que, a cada dia, pelo menos dois casos de exercício ilegal da Medicina passaram a tramitar no Poder Judiciário ou nas polícias civis dos estados. O levantamento registrou 9.566 casos de crimes classificados como exercício ilegal da Medicina. Nesse período, o Pará aparece com 118 casos.

De acordo com Secretário do Conselho Federal de Medicina, Hideraldo Cabeça, que também é conselheiro federal representante do Pará, o levantamento somou informações geradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e respostas enviadas por coordenações da Polícia Civil nos estados, que responderam a pedido via Lei de Acesso à Informação. No Poder Judiciário, foram 6.189 novos processos referentes ao tema. Já as delegacias de Polícia Civil registraram 3.377 boletins de ocorrência (BOs) referentes à prática ilegal. Mas nem todos os estados apresentaram os dados.

O estado com o maior número de registros nas delegacias de Polícia Civil é o Rio de Janeiro, com 937 ocorrências. Desse total, 11 resultaram em morte, sendo cinco contabilizadas na capital fluminense, e 31 ocasionaram lesão corporal grave. Em consequência, a Justiça do Estado é a que mais registrou novos processos (74) no ano passado, por exemplo.

Já São Paulo aparece na sequência entre as unidades da Federação com mais registros nas delegacias de polícia. A maior parte das ocorrências policiais ocorre no interior do estado. Minas Gerais é o terceiro com a maior quantidade de boletins de ocorrência: 337.

Subnotificação

O levantamento do CFM consultou todos os estados do País. Apenas Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul não encaminharam as informações solicitadas, sendo que Alagoas informou não ter os dados em sua base antes de 2021 e o Rio Grande do Sul enviou dados amplos de exercício ilegal da profissão que não possibilitam recorte específico.

Além disso, é importante ressaltar que o quadro de subnotificação de casos pode ser pior, já que muitos deles não chegam às delegacias e à Justiça, pois não são denunciados.