Ministério Público exige providências do governo em benefício de detentos LGBTI

“É de extrema vulnerabilidade a situação em que as pessoas LGBTIs estão inseridas no sistema prisional de Marabá em decorrência de discriminação, violência e do não acesso a diversos direitos fundamentais.’. A afirmação é das promotoras Lílian Viana Freire e Daniella Maria dos Santos Dias, do Ministério Público do Estado do Pará.

E, nesse contexto, está correndo o prazo para as Secretarias de Estado de Saúde Pública e Administração Penitenciária e a Secretaria Municipal de Saúde de Marabá apresentarem todas as providências adotadas para a garantia da dignidade humana no encarceramento de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (LGBTI). No dia 23 de novembro, o Ministério Público do Pará (MPPA) expediu uma recomendação a essas secretarias com uma séria de medidas que precisam ser adotadas em até 60 dias.

As promotoras de justiça de Marabá responsáveis pela recomendação são Lílian Viana Freire, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, e Daniella Maria dos Santos Dias, da Promotora de Justiça da Execução Penal.

Às Secretarias de Estado de Saúde Pública e à Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, dentre outras medidas, foram recomendadas providências para garantir à pessoa autodeclarada LGBTI e em cumprimento penal o direito ao tratamento hormonal; o acompanhamento de saúde específico, principalmente à pessoa convivendo com infecções e doenças crônicas; a testagem de doenças infectocontagiosas; atendimento psicológico e psiquiátrico; além do tratamento ginecológico, urológico e endocrinológico especializado para pessoas transexuais, travestis e intersexo durante o período de privação de liberdade.

À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, dentre outras medidas, foram recomendadas providências para a garantia da liberdade religiosa; do respeito à objeção das pessoas presas de participar de celebrações religiosas; igualdade de condições no acesso a formação educacional e profissional; determinar o local de privação de liberdade de acordo com a identidade de gênero das pessoas; além de providenciar espaço apropriado para visitas, respeitando a integridade e privacidade.

A promotoras advertem que a não observância integral das medidas recomendadas levará a adoção das medidas judiciais e administrativas pertinentes.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que executa o Plano Estadual de Atenção às Mulheres e a Diversidade nas unidades prisionais. A SEAP cumpre também as normas técnicas do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, na defesa dos direitos das mulheres, indígenas e população  LGBTQIA+. E, por meio do Comitê Estadual de LGBTfobiaA, a SEAP trabalha junto a SEGUP em um plano estadual de segurança pública no combate aos crimes de LGBTfobia. Em todas as unidades prisionais se trabalha, ainda, o apoio no registro civil (emissão de identidade e nome social), ações biopsicossociais e ampliação do trabalho prisional.

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) informa que foi notificada no final da tarde desta quinta-feira e que tomará todas as providências necessárias e pertinentes à Sespa. "Esclarecemos, ainda, que o município de Marabá tem habilitação na Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), sendo responsável por oferecer saúde nas casas penais, cabendo à Sespa apoiar e monitorar as ações desempenhadas", afirmou