Ministério da Fazenda anuncia conjunto de 13 medidas para estimular crédito e impulsionar parcerias
Entre as medidas está a mudança do chamado ‘mínimo existencial’, que é a fatia mínima da renda do cidadão que não pode comprometida com dívidas
Um conjunto com 13 medidas para estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios foi anunciado pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira, 20.
Entre as medidas está a mudança do chamado ‘mínimo existencial’, que é a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas, ou seja, debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo. Pelo atual decreto o valor é de R$ 303, que será editado estabelecendo o aumento para R$ 600.
O pacote contém ainda três medidas relacionadas a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que passa a receber apoio formal; seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei, enviadas pelo governo ao Congresso e quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, não precisam do aval dos parlamentares.
O governo quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Para isso será apresentado um projeto de lei.
A equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.
Em entrevista coletiva para detalhar o pacote, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o objetivo do pacote é garantir mais segurança jurídica e financeira. "É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira, para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda", disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Confira as 13 ações propostas:
1- Aval da União às PPPs de estados e municípios
2- Debêntures incentivadas
3- Novo Marco das Garantias
4- Garantia com recursos previdenciários
5- Simplificação e desburocratização do crédito
6- Acesso a dados fiscais
7- Autorização de bancos e moeda digital
8- Regime de Resolução Bancária
9- Superendividamento
10- Proteção a investidores no mercado de capitais
11- Infraestruturas do mercado financeiro
12- Ampliação das cooperativas de seguros
13- Marco legal do seguro privado