Lei de Cotas: Pará tem 47.658 estudantes cotistas que celebram novo perfil da legislação

Estudantes e educadores no Brasil, em em particular no Pará, celebram o fortalecimento da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) por meio da aprovação pelo Senado Federal, na terça-feira (24), do projeto de lei nº 5384 que trata da reformulação (com ampliação) dessa legislação de acesso ao ingresso em universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. Essa revisão ocorre 11 anos após essa legislação passar a vigorar no Brasil. 

Uma dessas estudantes é Júlia Martins, cotista do curso de Comunicação Social - Jornalismo, na Universidade Federal do Pará (UFPA). "Se eu não entrasse no curso de jornalismo cotista, jamais conseguiria pagar pelo curso em uma faculdade particular. Teria que fazer o Enem várias vezes e diga-se que pagar a inscrição do exame que não é barata, até conseguir uma vaga por ampla concorrência. Sabe Deus se teria condições de fazer. Poderia até mesmo desistir desse sonho", afirma Júlia.

Ela lembra que ingressou na UFPA em 2021, segundo ano da pandemia da covid-19. "O processo de ingresso por cotas raciais contou com uma avaliação de forma virtual. Os selecionados no processo seletivo deveriam enviar fotos em diferentes ângulos e um vídeo se apresentar. Eu fui aprovada pela banca de heteroidentificação, porém, outros amigos não tiveram a mesma sorte. Pessoas realmente negras mas que por falta dos instrumentos técnicos não conseguiram enviar. Isso não me fez mudar de opinião com relação a Lei de Cotas, pelo contrário, me fez entender que era urgente uma revisão e ampliação da lei", ressalta Júlia. 

A matéria aprovada no Senado abrange o ingresso de cidadãos em universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, no país, de estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência (PcD), além de alunos que cursaram integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas. As informações são da Agência Brasil.

Cotistas no Pará

Na Universidade Federal do Pará (UFPA), segundo dados do Centro de Indicadores Acadêmicos da Universidade (CIAC), atualmente encontram-se regularmente matriculados 26.175 alunos cotistas nos diferentes cursos de graduação ofertados pela instituição. 

"A aprovação da lei é fundamental para a continuidade e avanço das políticas de ação afirmativa, indispensáveis, e uma conquista da sociedade", avaliou nesta sexta-feira (27) o reitor da UFPA, Emmanuel Zagury Tourinho, em um balanço sobre uma década de avanços.

Para o Processo Seletivo 2024, a UFPA adotará o Sistema de Cotas com a distribuição das vagas, conforme a legislação vigente. Em cada oferta de curso/turno, metade das vagas é de ampla concorrência (direcionada a todas/as os/as candidatas/os) e a outra metade é direcionada a estudantes de escolas públicas (Cota Escola), com percentuais específicos para estudantes de baixa renda (Cota Renda), pessoas negras de cor preta, pessoas negras de cor parda e indígenas (Cota PPI) e pessoas com deficiência (Cota PcD). Ainda há a oferta de uma vaga adicional destinada a estudantes com deficiência, em cada oferta de curso/turno/entrada (Cota PcD Adicional). 

Na Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), são 4.880 alunos cotistas no período letivo de 2023.1. A Ufra informa que os editais dos Processos Seletivos de 2024 ainda não foram lançados, entretanto considerando o ano de 2023 a previsão da distribuição de vagas será realizada da seguinte forma: para 2024 estão previstas 2.240 vagas a serem distribuídas em 1.120 vagas para o SISU e 1.120 vagas para o Prosel/Ufra.
 
Já na Universidade do Estado do Pará (Uepa), são 2.900 estudantes matriculados como cotistas. Acerca do próximo processo seletivo, a Uepa informa que oferta 30% das vagas destinadas a candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em cursos regulares ou na modalidade Educação de Jovens e Adultos em instituições públicas de ensino (cotas sócio econômicas, cerca de 900 vagas); 20% para candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em cursos regulares ou na modalidade Educação de Jovens e Adultos em instituições públicas de ensino e se autodeclararem negros ou indígenas (cotas étnico-raciais, em torno de 600 vagas); e 50% do total de vagas ofertadas para candidatos da ampla concorrência.

De acordo com a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação, a  Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) tem aproximadamente 3.851 alunos cotistas regularmente matriculados em 2023. É quase a metade do corpo discente da instituição, estimado em 8 mil estudantes.

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) reúne atualmente 2.141 estudantes cotistas. 

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA) possui 23.278 estudantes matriculados em cursos FIC, cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação. Desses, são 7.711 estudantes matriculados em cotas e ações afirmativas. Para o Processo Seletivo Unificado 2024, o IFPA agenda a oferta de  7.003 vagas. As vagas reservadas para cotas e ações afirmativas totalizam 4.550.

Diferenças sociais

Em Belém, o advogado Alejandro Falabelo, do Centro de Estudos e Defesa do Negro (Cedenpa), destaca que a Lei de Cotas é um avanço significativo nas políticas de promoção da igualdade racial e de inclusão em geral. "As medidas impostas por esta lei demonstram que o Estado brasileiro reconhece a existência de diferenças sociais decorrentes do racismo e de outras formas de discriminação. Desta forma, as politicas impostas por esta lei visam equacionar essas desigualdades promovendo uma reparação social de um problema histórico na sociedade brasileira".

Alejandro ressalta que a nova lei traz a inovação de que as notas dos candidatos que se declararem negros sejam analisadas em ampla concorrência antes de aplicar às vagas reservadas para o sistema de cotas, deste modo se garante o aumento no ingresso de pessoas negras pois não ficam mais restritos a apenas uma modalidade de ingresso. "Também foi regulamentado o sistema de cotas na pós graduação, que reforça as políticas de ações afirmativas das universidades que já aplicavam essa medida antes da lei", completa.

Inclusão como princípio

Na avaliação do geógrafo Aiala Soares, professor da Universidade do Estado do Pará (Uepa) e coordenador do Núcleo de Altos Estudos, a reformulação da Lei de Cotas, como importante instrumento de inclusão social e racial nas universidades públicas, tem como princípio "consolidar os processos de inclusão a partir do ensino superior, ou seja, acaba fortalecendo essa política". 

Aiala destaca que levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já apontam que mais da metade da população brasileira está nas universidades públicas, "graças ao sistema de cotas", e nos últimos anos aumentou o número de estudantes de escolas públicas, negros, indígenas nas universidades públicas, mas também pessoas que entraram para o sistema de cotas, que se formaram e que estão ocupando hoje espaços importantes no debate político do território brasileiro; as cotas abrem portas, criam oportunidades e geram possibilidades".

Ambiente de diversidade

Laurenir Peniche, docente do Campus Belém, coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Diversidades e presidente da Comissão Institucional de Heteroidentificação do Instituto Federal do Pará (IFPA), considera que a aprovação do projeto de lei sobre a Lei de Cotas "é um passo efetivo para renovar essa política histórica de inclusão de afro-brasileiros e indígenas". O projeto destaca-se por tornar obrigatória inclusão de cotas na pós-graduação, "um passo para possamos ter esse ambiente de diversidade, de inclusão e de reparação para uma sociedade que promova a equidade entre todos os personagens que fazem a história desse país".

Ela destaca o trato que a nova lei traz aos quilombolas, de vez, como assinala, somente algumas instituições no Brasil até então apresentavam em alguns cursos ou área essa especificidade. Laurenir lembra que em 2021 o IFPA implentou comissões de heteroidentificação e reúne cotas raciais em todas as suas pós-graduações, contando com resolução de política de ações afirmativas envolvendo diversas comunidades dos 18 campi no Pará e atento à permanência dos estudantes, que ingressam via cotas, nos cursos da instituição. "O próximo passo no IFPA diz respeito ao detalhamento da reserva de vagas de quilombolas, de indígenas", complementa.

Confira o total de estudantes por cotas no Pará:

UFPA     - 26.175 estudantes cotistas
IFPA      -  7.711 estudantes cotistas
Ufra      -  4.880 estudantes cotistas
Ufopa     -  3.851 estudantes cotistas
Uepa      -  2.900 estudantes cotistas
Unifesspa -  2.141 estudantes cotistas

Total     - 47.658 estudantes cotistas

Veja como fica a nova Lei de Cotas:

- reserva de 50% das vagas dos cursos a ex-alunos que estudaram integralmente em escolas públicas; 

- candidatos que têm direito às cotas só vão usar as vagas reservadas caso não consigam nota para aprovação na universidade, por meio da oferta regular e geral, em ampla concorrência. O objetivo é aumentar as chances de ingresso dos cotistas raciais; 

- estabelecimento de cotas para cursos de pós-graduação; 

- redução da renda familiar per capita para um (1) salário mínimo. Antes, era de 1,5 salário mínimo por pessoa para participar da cota 50% das vagas; 

- inclusão dos quilombolas entre os beneficiários do sistema de cotas, que já previa o ingresso de cotistas pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcD); 

- atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PcD); 

- cálculo das proporções de cotistas, a partir do censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em cada estado; 

- nova avaliação do sistema e cotas a cada de dez anos; 

- divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. 

Fonte: Agência Brasil