Atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará vai além das fiscalizações

Prefeituras, câmaras de vereadores e os diversos órgãos municipais devem prezar pela aplicação adequada de seus recursos evitando danos aos cofres públicos. A prestação de contas da administração pública é uma obrigação legal, através da qual o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) verifica a efetividade e a eficácia da destinação dos recursos públicos em prol da sociedade.

A fiscalização dos atos referentes à realidade orçamentária e financeira nos 144 municípios paraenses cabe ao  TCMPA, que atua na promoção da transparência pública, cujo impacto é observado nos serviços públicos em áreas como educação, saúde, assistência social e infraestrutura urbana.

Na entrevista a seguir, a presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, aponta os principais avanços conquistados no sentido de exigir uma gestão de transparência conforme determinam as legislações, mesmo diante das restrições impostas pela pandemia de covid-19.

Os municípios paraenses têm realidades muito diversas, social e economicamente, por exemplo. Isso impacta de alguma forma na administração pública e nas ações de controle externo executadas nesses contextos?

A competência e missão do TCMPA é a fiscalização da aplicação de recursos públicos nos 144 municípios, dentro de um Estado com dimensões tão grandes e com dificuldades de acesso, muito embora a tecnologia tenha minorado essa situação.

Assim, o Tribunal vem buscando, ao longo dos anos, estar mais próximo de seus jurisdicionados e atuar nos municípios com orientação, verificando se os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente, atendendo as necessidades da população.

Com a pandemia de Covid-19, os encontros presenciais para capacitação das prefeituras e câmaras de vereadores, além das inspeções e visitas técnicas in loco, foram suspensos. Isso foi um marco desafiador para nós, conselheiros do TCMPA, e nossas equipes técnicas.

Desenvolvemos novos sistemas e metodologias de atuação para dar continuidade ao trabalho. Atualmente, ampliamos nossa atuação nas orientações e fiscalizações por meio de ferramentas virtuais. Exemplo disso, são os diagnósticos pioneiros que temos feito nas áreas da saúde, educação e previdência social, dentre outras, alcançando destaque nacional. Isso permite ao TCMPA trabalhar para evitar desperdício do dinheiro público municipal, compartilhando informações que vão agregar e até agilizar suas ações.

Desde quando o Tribunal foi implantado, há 39 anos e ainda com nome de Conselho de Contas dos Municípios, foi assegurado pela Constituição Federal o exercício da fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, em toda a plenitude.Como é, na prática, o trabalho realizado pelo TCMPA junto aos 144 municípios paraenses?

Nessas décadas, sentimos a necessidade de ir além das fiscalizações de documentos, porque entendemos que o Tribunal de Contas dos Municípios é um importante aliado da população na garantia de políticas públicas efetivas. Para tal, o TCMPA, com elaboração de diagnósticos, reuniões com gestores, publicação de atos normativos com orientações detalhadas, visitas a postos de saúde, escolas e outros equipamentos públicos, desenvolve seu trabalho visando a evitar equívocos na aplicação do dinheiro público, acompanhando de perto os serviços municipais, ouvindo servidores e comunidade sobre a execução daquelas atividades, procurando cada vez mais estar em tempo real acompanhando a gestão pública.

Quais os principais benefícios que essas ações de controle externo trazem para a sociedade?

O principal deles é evitar danos aos cofres públicos e garantir que a população tenha acesso a serviço público de qualidade, atendendo àquilo que ela realmente precisa, ou seja, a correta aplicação do dinheiro pago pelos cidadãos com seus impostos. Então, falar de controle externo é dizer que o mais importante é evitar equívocos na gestão pública, levando à punição de gestores por irregularidades, quando muitas vezes não se consegue recuperar esse recurso, para o objetivo ao qual ele tenha sido destinado, trazendo prejuízo econômico e social àquela população.

A exemplo desse cenário que se transforma com esforços entre TCMPA, gestões municipais e a própria população, há a redução de prestações de contas reprovadas pelo Tribunal nos últimos anos e a melhoria quanto à transparência dos gastos do dinheiro público, através de legislações atualizadas e aplicação correta dessas leis.

"É preciso que cada cidadão e cidadã entenda sobre seus deveres e direitos referentes aos recursos públicos e que o máximo de informações estejam disponíveis" - Mara Lúcia, presidente do TCMPA

Quais os maiores desafios enfrentados para se fomentar uma cultura de transparência na administração pública?

O sistema Tribunais de Contas do Brasil tem atuado em conjunto para aprimorar o entendimento coletivo sobre a importância da transparência pública nos diversos segmentos sociais e fazer valer as legislações relativas ao assunto: Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação.

É uma mudança cultural, pois é preciso que cada cidadão e cidadã entenda sobre seus deveres e direitos referentes aos recursos públicos e que o máximo de informações estejam disponíveis, conforme previsão legal, para acompanhamento e também questionamento sobre sua aplicação nas obras, serviços, pagamento de servidores e outros.

Além disso, as ouvidorias públicas exercem papel fundamental no aperfeiçoamento da cidadania e são canais para a garantia da transparência pública. O avanço tecnológico tem permitido também criar novos espaços para essa publicidade e consumo desses dados. Porém, o Brasil ainda precisa caminhar com mais agilidade nesse processo.

Em 39 anos de atuação do TCMPA, quais os principais avanços e conquistas para a transparência das contas públicas aqui no Pará?

O TCMPA realizou avanços significativos a partir de esforços dos membros, equipes técnicas, gestores e de toda sociedade para aumentar a transparência das contas públicas nos 144 municípios.

Para alcançar essa melhoria, o TCMPA firmou Termos de Ajustamento de Gestão com as prefeituras e câmaras de vereadores com vistas à aplicação das referidas legislações. Desenvolvemos também mecanismos para fiscalizar frequentemente os portais da transparência dos municípios para, quando necessário, emitirmos medidas cautelares contra aqueles gestores que não disponibilizam as informações públicas corretamente, além do que sempre estamos capacitando sobre essa questão.

Nossos avanços também são pautados com ferramentas de tecnologia que permitem o acesso à transparência pública de forma facilitada, como o sistema próprio intitulado “Mural de Licitações”, além das redes sociais, portal institucional, Sala dos Municípios e outros, com destaque para Ouvidoria do TCMPA, que permanentemente fomenta o controle social com recebimento de manifestações.

Isso garantiu, entre outros destaques, o reconhecimento do TCMPA pela ONG Transparência Brasil como Tribunal de Contas mais transparente do Brasil em relação à fiscalização de compras públicas voltadas à alimentação escolar em estados e municípios.