Administração pública: entenda o papel do cidadão no controle das contas do município

A administração pública precisa refletir em melhorias para a sociedade e o cidadão tem como contribuir com esse processo. O controle externo executado pelas chamadas Cortes de Contas incorpora uma série de instrumentos que visam ao monitoramento das práticas de gestão, bem como possibilitam que o exercício da cidadania se torne um ato cotidiano.

De acordo com a legislação brasileira, cabe aos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, atuar na fiscalização da administração financeira e orçamentária dos atos do poder público seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

Esse é o papel do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), que tem entre suas funções apreciar e emitir pareceres prévios sobre as contas prestadas pelos prefeitos dos 144 municípios paraenses, julgar as contas das mesas diretoras das câmaras municipais, bem como daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos municípios, avaliando casos de perda, extravio e danos ao erário.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) incentiva o cidadão a fiscalizar os gastos públicos (André Oliveira/ O Liberal)

O TCMPA é composto por sete conselheiros e quatro conselheiros substitutos que analisam atos de governo e de gestão, verificando o cumprimento dos princípios constitucionais, como da legalidade, da publicidade e da eficiência.

Também são analisadas as despesas decorrentes desses atos e a eventual aplicação de subvenções, auxílios e renúncia de receitas. Para isso, os cidadãos e as cidadãs podem e devem colaborar com o controle externo institucionalizado, já que os gastos com salários de servidores, prefeitos e vereadores, asfaltamento, compra de medicamentos e equipamentos hospitalares, merenda escolar e outros serviços prestados tem como fim o atendimento da população que utiliza os diversos serviços públicos.

Existem, ainda, mecanismos legais que viabilizam a participação popular na gestão pública e promovem a transparência nas ações de um governo. Entre eles, estão a Lei da Transparência, a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

Doutora em Ciências Contábeis, Lidiane Dias, que também é professora da Universidade Federal do Pará e assessora do Observatório Social de Belém, destaca a importância da divulgação e estímulo ao uso das ferramentas de transparência, com apoio de associações empresariais, igrejas, universidades, sindicatos, escolas e veículos de imprensa..

No campo da pesquisa, Lidiane Dias também se dedica desde 2014 a investigar a implementação e atualização de portais na internet com dados das receitas e despesas nos municípios do Pará. No período inicial do estudo, 25% das localidades não possuíam um site oficial. Diante disso, uma das medidas adotadas foi a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão com os gestores municipais.

Lidiane Dias defende a transparência pública (Arquivo pessoal)

Em outra fase do projeto, o TCMPA atuou na institucionalização desses TAGs e na criação do Prêmio de Gestão Transparente, que estimulou prefeituras e câmaras municipais paraenses a implantarem e manterem atualizados os portais de transparência.

“No momento, o desafio é manter o acompanhamento desses espaços de transparência para que disponibilizem informações atualizadas e corretas. Para tanto, deveremos avançar no diálogo com a sociedade civil e os órgãos de controle para atuarmos em conjunto na melhoria do cenário atual” - Lidiane Dias. 

Ouvidoria do TCMPA é aliada da população

Outra forma de contribuir com o controle social é o acesso às ouvidorias, que deve ser disponibilizado por prefeituras, câmaras de vereadores e demais órgãos municipais. A Ouvidoria do TCMPA serve como um canal para o recebimento de notícias de irregularidades relacionadas à má aplicação dos recursos públicos, além de manifestações de elogios, sugestões, solicitações de informações e reclamações.

Nos últimos três anos, observou-se um avanço na efetiva participação dos cidadãos no controle social. Os dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará mostram que o número de manifestações passou de 830, em 2019, para 1.386, em 2021, sendo 97% destas relacionadas a possíveis irregularidades nas gestões municipais.

Daniel Lavareda, conselheiro ouvidor do TCMPA, ressalta a colaboração entre a sociedade e os jurisdicionados do Tribunal (Ascom/TCMPA)

Para o conselheiro ouvidor do TCMPA, Daniel Lavareda, a Ouvidoria permite a construção de uma sociedade mais democrática e participativa. “É a maior plenitude do que se pode ter de um governo do povo, para o povo e pelo povo”, destacou ele, que ressalta a colaboração da sociedade e jurisdicionados do Tribunal para manter esses canais de comunicação sempre ativos e para melhoria dos serviços públicos. 

Medidas adotadas

O TCMPA adota as medidas cabíveis visando a impedir o mau uso do dinheiro público, responsabilizando o gestor municipal, quando constatada a irregularidade e ressaltando sempre a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Um exemplo recorrente é quando um cidadão ou empresa aponta suspeitas em algum processo licitatório.

O conselheiro relator responsável pelo município pode emitir uma medida cautelar que suspenda a licitação, até que se comprove ou não a irregularidade. Dessa forma, fica evidente a importância e o impacto que o exercício da cidadania por meio do controle social tem na fiscalização dos atos do poder público e na melhoria dos serviços oferecidos nos municípios. 

Como acionar a Ouvidoria do TCMPA

O atendimento ao público ocorre de forma presencial ou remota pelos seguintes canais de comunicação:

Telefones: 0800.200.2125 / (91) 3210-7577 (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h).

E-mail: ouvidoria@tcm.pa.gov.br

Portal TCMPA: www.tcm.pa.gov. br, clicando no botão da Ouvidoria, no lado direito do portal, na aba “Cidadão”, e preenchendo o formulário virtual.

De forma presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede do TCMPA, atentando aos protocolos de segurança em saúde vigentes devido à pandemia de Covid-19.

Correspondência: as demandas podem ser enviadas para o endereço: Rua Magno de Araújo, 474, entre a avenida Senador Lemos e rua do Una, bairro do Telégrafo. Belém-Pará - CEP: 66113-055.